Edvaldo Magalhães faz indicação ao governo, para que modifique artigo da lei que garante o PAVAT dos servidores do DETRAN

Segundo os mesmos, os argumentos para o não pagamento do direito garantido, foi a ausência de um Decreto Governamental previsto no artigo 24 da lei citada.

Os servidores efetivos do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, estão cobrando do governo do estado, o retorno do pagamento do Prêmio Anual de Valorização da Atividade de Trânsito – PAVAT, criado pela Lei 2.448, de 10 de outubro de 2011.

O deputado estadual Edvaldo Magalhães, compfou a causa de quase 200 servidores do Detran, que cobram pagamento de um beneficio, que é concedido anualmente desde 2012. O Sindicato da que representa os trabalhadores da autarquia foram surpreendidos, com a noticia do nao pagamento em 2019.

Sindicato dos Servidores do DETRAN – SINDETRAN, procurou o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que de pronto buscou as informações e reivindicações da categoria, dando início a busca por uma ação que viabilizasse uma saída legal e rápida para os trabalhadores.

O parlamentar protocolou na manhã desta terça-feira (09), uma indicação para que a Mesa Diretora da Assembleia encaminhe expediente ao governador, propondo que o mesmo encaminhe a esta Casa Legislativa um projeto de lei modificando o artigo e concedendo autotomia ao Diretor Presidente do órgão para editar portaria que defina forma e critérios para a realização do pagamento.

Para o parlamentar, o não pagamento fere a legislação e acarreta descontentamento e prejuízos aos servidores que cumpriram as metas no ano de 2018 e contam com o valor merecido.

É justo que paguem o atrasado e adequem à lei para que esse problema não mais ocorra. Os trabalhadores e trabalhadoras do DETRAN podem contar sempre comigo, Finalizou Edvaldo Magalhães.

Os muitos servidores que estiveram na ALEAC, saíram bastantes confiantes em uma saída positiva, a partir da indicação do deputado Edvaldo.