Estão entre elas:

• a implantação de fato do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) no Presídio de Segurança Máxima Antônio Amaro Alves em Rio Branco
• a criação de uma delegacia voltada para investigar somente os crimes de homicídio – DHPP
• a separação dos presos por facção dentro das cadeias do estado
• as constantes operações de revistas dentro dos presídios

O boom das mortes violentas no estado foi no ano de 2017, quando ocorreram 530 mortes violentas. Para ter uma ideia, se comparado a 2014, esse número subiu 159,8%.

Atualmente, quatro grupos criminosos disputam territórios no estado – dois com origem no Sudeste do país (PCC e Comando Vermelho) e outros dois que surgiram no Acre (Bonde dos 13 e Ifara).

Atuação de grupos criminosos

O Gaeco detectou as primeiras atividades das facções no estado em 2012. O promotor Bernardo Fiterman Albano diz que as primeiras movimentações eram para cooptar jovens para as facções já existentes no Sudeste do país e que, naquele momento, chegavam ao estado. A primeira ação do poder público foi em 2013, com a chamada Operação Diáspora.

Apesar de todos os indícios apontarem para o fortalecimento do crime organizado no Acre, o estado só assumiu a existência das facções no final de 2015, quando ataques contra o poder público ficaram evidentes. Ou seja, foi deixada uma lacuna de três anos para que esses grupos ganhassem força – o que permitiu, inclusive, a criação de uma facção no estado, que surgiu dentro dos presídios.

“Em outubro de 2015, nós temos, a nível nacional, uma situação que não tinha mais como negar a força dessas organizações criminosas. Com a morte de dois integrantes do Bonde dos 13, que faziam assaltos a uma clínica, ocorreram diversas retaliações. Ali foi um divisor de águas, o momento em que pensamos que não havia como negar a existência dessas organizações criminosas, não só sua atuação dentro do sistema prisional, mas também na rua”, destaca o promotor.

Em meados 2016, há uma intensificação da guerra de facções com o racha entre Comando Vermelho e PCC, criando um ambiente de tensão nos presídios e promovendo confrontos em diversos estados. Há ainda a morte de Jorge Rafaat, conhecido como “Rei da Fronteira”.

“No estado do Acre, como existia essa equivalência de forças, acabou que essa foi a região de conflito intenso”, diz.

Implantação do RDD

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), previsto na Lei de Execuções Penais, só foi implantado no Acre em 2017. Antes disso, os líderes de facções, que ordenavam crimes de dentro dos presídios do Acre, eram transferidos para unidades federais em outros estados.

Um levantamento do Iapen-AC mostra quantos presos foram transferidos para fora do estado entre 2015 e 2018. Neste período, 60 presos ocuparam unidades federais – 32 em 2015; 14 em 2016 e 14 em 2017.

Em 2017, celas de RDD foram implantadas no presídio de segurança máxima. Atualmente, as 26 vagas disponibilizadas nesse regime mais restrito são ocupadas por 17 presos.

Segundo a juíza Luana Campos, a média em que o preso pode ficar no RDD é de um ano, podendo ser prorrogado se ele cometer alguma infração durante esse período.

“Como a gente não tinha opção de RDD, eles iam para presídios federais e, apesar de achar que é uma boa solução, também acho que não é ao mesmo tempo, porque eles têm contato com outros membros de suas facções e eu percebi que eles voltam muito doutrinados, principalmente no falar. Ele ficando aqui no RDD, não. Ele não tem esse contato com membros de facção de outros estados, se tiver é por carta, mas algo que nem aconteça, então, esse RDD contribuiu muito, fora isso temos o de segurança máxima dentro do mesmo presídio, que eles também não gostam, porque é mais rigoroso”, explica a magistrada.

O promotor do Gaeco concorda e define essas ações dentro do sistema prisional como a retomada do território prisional pelo estado. Ele diz ainda que as revistas periódicas também influenciaram no rompimento de ligações entre líderes e membros de facção.

“A retomada do Amaro Alves, como presídio de segurança máxima com o RDD, fez com que pudesse criar o isolamento de lideranças no próprio estado do Acre, sem que tivesse que mandar para fora do estado, tendo que lidar com os malefícios dessa política. Porque, a partir do momento em que mando essa pessoa a uma unidade federal, provavelmente ela vem pior”, enfatiza.

Aberson Carvalho, que ficou à frente do Iapen em 2018, explica que esse contato fazia com que os presos fossem doutrinados por líderes de facções.

“Eles criaram vínculos com líderes de organizações criminosas de outros estados, trazendo para o Acre relações e experiências antes não praticadas aqui. Ampliamos a unidade de segurança máxima e implantamos procedimentos mais rígidos, evitando, assim, enviar presos para fora, cortando possíveis relações externas”, destaca.

Gaeco e Polícia Civil começaram a juntar os setores de inteligência e fazer operações de combate a facções — Foto: Tácita Muniz

Criação da DHPP

Bernardo Albano também pontua que, após o Estado reconhecer a atuação das facções, precisou tomar algumas medidas. Uma delas foi fortalecer as equipes de inteligência da polícia, que começaram a trabalhar em parceria com o Gaeco.

Em julho de 2016, Rio Branco, onde se concentrava o maior número de execuções, ganhou a primeira Delegacia Especializada em Homicídios e Proteção de Pessoas (DHPP) do Acre. O delegado Rêmullo Diniz ficou à frente dela por dois anos e meio. Esta foi outra medida que possibilitou que a polícia investigasse a forma de atuação desses criminosos.

Inicialmente, a delegacia funcionava com apenas um delegado e quatro agentes. Já no início do ano passado, a DHPP contava com três delegados e 20 policiais civis na investigação.

“Houve uma mudança de perfil e atuação, começamos a usar técnicas trazidas da Força Nacional, de unidades como Pernambuco, Paraíba e outros estados da federação, que tinham mais esse confronto”, relembra Diniz.

Detalhes dos grupos e perfis desses criminosos passaram a ser traçados pela segurança pública.

“Na guerra [de facções] começamos a identificar quem eram os mandantes e de onde partiam as ordens. Porque os assassinos eram pessoas muito jovens, que eram captados naquele momento e, muitas vezes, até sob coação, para participar de alguns crimes. Por isso que muitos resultaram em tentativas de homicídios por conta da inexperiência de alguns membros”, explica.

A DHPP virou, então, um centro onde todas as informações ligadas aos quatro grupos criminosos que atuam no estado eram reunidas e depois debatidas com outros integrantes da segurança pública.

“Antes cada pasta trabalhava de forma independente, ou não queria saber, ou fazia de conta que não, mas deixava que o problema do outro não influenciasse na pasta. Temos que ter um trabalho, um ciclo completo, desde a investigação criminal, polícia repressiva e Iapen, porque a maioria dos crimes por nós investigados partiram de ordens de dentro do presídio. Tanto que muitos mandados eram cumpridos dentro dos presídios do estado”, afirma.

Já dentro das unidades prisionais, Aberson Carvalho, ex-diretor do Iapen, conta que as divisões dos grupos criminosos por pavilhão começou, mais ou menos, em 2016 – o que ela chama de uma “reorganização interna”.

Além disso, atividades em grupos, como aulas, oficinas e cursos profissionalizantes foram suspensos.

“Em agosto do mesmo ano alguns presos tentaram sair de seu pavilhão para invadir o pavilhão de outra facção, provocando aí uma chacina. Graças aos agentes penitenciários e policiais militares a tentativa foi frustrada. No entanto, o Estado teve que se adequar a essa nova realidade”, salienta.

Tomada de territórios por apenas uma facção também fez com que os conflitos armados diminuíssem, segundo a Segurança — Foto: Arquivo Pessoal/Arquivo

Tomada de territórios