Urgente: Presidente da Câmara Rogério Pontes é multado pelo TCE em R$ 3.570,00, por descumprir a Lei da Transparência

A multa se deu por conta do Portal da Transparência não estar no ar, quando consultado, dessa forma não podia fornecer informações precisas dos movimentos financeiros e atos do Poder Legislativo.

O Presidente da Câmara Municipal de Brasileia, Vereador Rogério Pontes de Sousa (MDB) foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) pelo descumprimento da Lei nº 101/2000, A lei da Transparência, a condenação foi publicada na edição desta quarta-feira do Diário oficial de Contas (Veja Abaixo).

De acordo com do Diário de Contas, é cabível a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 89, II, da Lei Complementar Estadual n. 38/93, devendo seu valor levar em consideração a infração cometida pelo Presidente do Poder Legislativo, bem como sua gravidade e, ainda, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de seu efeito pedagógico.

Além da aplicação da multa, é necessário que a Corte do Tribunal de Contas acompanhe a implantação do Portal da Transparência por Rogério Pontes, no prazo de 60 (sessenta) dias, considerando que se trata de ferramenta indispensável ao controle externo, sob pena de responsabilidade pela teimosia.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo identificado, acordam os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, por unanimidade, nos termos do voto da Conselheira-Relatora, em:

Aplicar multa ao Presidente Rogério Pontes de Sousa, no valor equivalente a 500 (quinhentas) UPF (Unidade Padrão Fiscal) do Estado do Acre, consoante preconizado no artigo 139, II, do Regimento Interno deste Tribunal, que perfaz a quantia de R$ 3.570,00 (três mil, quinhentos e setenta reais), a ser recolhida em favor do Tesouro do Estado do Acre, no prazo de 30 (trinta) dias.

Além de aplicar multa, cabe notificar Rogério Pontes para o pagamento da multa fixada no prazo assinalado, cientificando-o de que na hipótese de descumprimento, haverá sua cobrança pela via judicial, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 38/93.

Vale ressaltar que por diversas vezes o site 3 de Julho Noticias denunciou publicamente o fato do portal da transparência não está no ar, mas sempre o Presidente Rogério se manifestou para afirmar que o Portal da transparência estava no ar, a questão é que os fatos eficientemente apurados pelo TCE que por sua vez fez-se cumprir a lei.