Deputado Daniel Zen questiona decreto sobre normas de cotação de preços para licitações

O deputado Daniel Zen (PT) se pronunciou acerca das alterações feitas pelo atual governo no Decreto n°7.845, que trata das normas para cotação de licitações.

Em discurso durante a sessão desta terça-feira (12), o parlamentar disse que vai dar entrada na casa em um decreto legislativo para suspender os efeitos da medida governamental.

De acordo com o decreto editado pelo governo, não podem ser solicitadas cotações apenas a empresas locais, devendo existir, sempre que possível, quatro cotações, especialmente para que 75% delas sejam de outros Estados. A medida levantou uma discussão entre parlamentares e empresários e dividiu opiniões.

O decreto legislativo que será apresentado por Daniel Zen suspende parcialmente e susta os efeitos dos dispositivos constantes nos Decretos n° 536 e 537, de 2019.

“Limitar e estipular cotações de preço por si só já extrapola os limites das exigências estabelecidas na legislação nacional de licitações públicas e contratos administrativos. Ambos os decretos infringiram a lei ao estabelecer percentual mínimo obrigatório de cotações a serem realizadas em outras praças”, justificou.

Daniel Zen defende que ambos os decretos infringiram a lei ao estabelecer percentual mínimo obrigatório de cotações a serem realizadas em outras praças. Da mesma forma, as medidas também infringiram a norma geral ao afirmar que poderá ser utilizada não só a média ou a mediana dos preços obtidos na cotação, mas também o menor preço obtido.

“Não estão demonstrando preocupação com custo local, uma vez que empresas locais têm preços diferenciados, pois dependem, dentre outras coisas, de frete. Quando um decreto agride as normas gerais há uma agressão a uma lei federal que versa sobre esse tipo de concorrência”, concluiu.