O Prefeito do Município de Epitaciolândia, Tião Flores, usou o recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), destinado pelo Governo Federal para pagar o valor exato de R$ 7.947,00 para a microempresa “H.F.Guerra” com a justificativa de:

“Despesas empenhadas referentes à prestação de serviços de dedetização no prédio da secretaria de educação e nas escolas Bela Flor, Cosma de Azevedo Marques, João Pedro da Silva, José Hassem Hall Filho, Maria da Conceição Oliveira, Pequeno Príncipe, Raimunda de Cunha Aires, Sebastião Brandão Nascimento e Presidente Castelo Branco”.

Mas não se sabe se houve realmente estas dedetizações, tendo em vista que o proprietário da empresa acima mencionada é funcionário público e tem de cumprir horário, se o cidadão trabalha no período da manhã e no período da tarde. Será que ele escolheu o turno da noite para realizar estas dedetizações?

Acredita-se que a referida empresa não passou por nenhum processo licitatório para realizar o trabalho de dedetização, pois até o momento não consta no diário oficial, mas as informações sobre o pagamento a esta empresa consta no diário oficial do estado e no portal da transparência da prefeitura (como mostra nos documentos abaixo).

Cabe questionar ainda se esta empresa está regular e se tem os alvarás de funcionamento e as licenças exigidos para realizar este tipo de serviço. Por que o Prefeito Tião Flores usou o recurso do FUNDEB ao invés de pagar com recurso Próprio da Prefeitura? Sendo que o recurso do FUNDEB é destinado para:

“Os recursos do FUNDEB devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal (os Municípios devem utilizar recursos do FUNDEB na educação infantil e no ensino fundamental e os Estados no ensino fundamental e médio), sendo que o mínimo de 60% desses recursos deve ser destinado anualmente à remuneração dos profissionais do magistério (professores e profissionais que exercem atividades de suporte pedagógico, tais como: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, coordenação pedagógica e orientação educacional) em efetivo exercício na educação básica pública (regular, especial, indígena, supletivo), e a parcela restante (de no máximo 40%), seja aplicada nas demais ações de manutenção e desenvolvimento, também da educação básica pública. É oportuno destacar que, se a parcela de recursos para remuneração é de no mínimo 60% do valor anual, não há impedimento para que se utilize até 100% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério”.

O que são ações de manutenção e desenvolvimento do ensino?

São ações voltadas à consecução dos objetivos das instituições educacionais de todos os níveis.

Inserem-se no rol destas ações, despesas relacionadas à aquisição, manutenção e funcionamento das instalações e equipamentos necessários ao ensino, uso e manutenção de bens, remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais da educação, aquisição de material didático e transporte escolar.

Atenção Ministério Público á indícios de que uma investigação será bem vinda quanto a este assunto, vamos nos ater para este fato.

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