Política
Manoel Urbano: Prefeito Tanísio inicia demissões de servidores concursados
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O município tem para receber R$ 14 milhões de emendas individuais, mas o Governo Federal está segurando o recurso até que a prefeitura chegue ao limite de 54% da folha de pagamento.
O prefeito de Manoel Urbano, Tanísio de Sá, se reuniu com os servidores nessa segunda-feira para anunciar que vai ter que exonerar funcionários de carreira para não perder repasses federais. O município tem para receber R$ 14 milhões de emendas individuais, mas com a folha de pagamento chegando a quase 70% do orçamento, o Governo Federal está segurando o recurso até que a prefeitura chegue ao limite de 54%.
Tanísio já fez a lista de demissões. De 395 servidores que passaram em concurso público vai ter que exonerar ou demitir quase 100.
Primeiramente, serão 42 vigias: os prédios públicos agora terão apenas câmeras de segurança. Em seguida, serão 29 servidores distribuídos em várias secretarias.
Por telefone, o prefeito informou que não tem outra saída. Já retirou todos os cargos comissionados, as funções gratificadas, reduziu as secretarias a apenas cinco, mas a folha de pagamento continua inchada.
“Se não retirar do quadro não vou consegui reduzir minha despesa com a folha. Com isso, o município para porque não vou receber dinheiro. Infelizmente essa é a saída”, explicou.
O artigo 169 da Constituição Federal prevê que se a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, adotarem as medidas de contenção de despesas com pessoal e elas não forem suficientes, eles podem, em último caso, exonerar o pessoal concursado até adequar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Com informações de Senaonline.com
Política
Ao votar favorável a projeto do TJAC, deputado Edvaldo Magalhães defende reajuste para todos os servidores do Estado
Deputado Edvaldo Magalhães – Foto: Assessoria
Ao votar favorável ao projeto de reajuste de 4,62% para os servidores do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), nesta quarta-feira (24), o deputado estadual Edvaldo Magalhães defendeu que o reajuste das perdas inflacionárias também seja estendido a outras categorias de trabalhadores, por parte do Poder Executivo, além da revisão dos planos de cargos, carreiras e remunerações, da Educação e Saúde, por exemplo.
Ao discutir a matéria nas Comissões de Constituição e Justiça, de Serviço Público e de Orçamento e Finanças, Edvaldo Magalhães disse que é preciso avançar no debate, sob pena da Assembleia conviver com a narrativa de que umas categorias podem mais que outras.
“Nós temos uma pendência grande no tocante à Educação, que diz respeito ao piso nacional do magistério reajustado já partir do início desse ano e nós temos a discussão da famosa tabela salarial. Nós temos uma pendência com relação aos trabalhadores da Saúde, que é a sua velha, antiga e necessária bandeira, que é a construção do seu PCCR. O sistema de Segurança Pública, inclusive, amanhã, estará presente com as diversas categorias que integram a Segurança Pública: Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Iapen, ISE, Polícia Penal. Todas essas categorias com discussão e pautas específicas. Nós vamos precisar avançar nisso. Vai ficar esquisito para o conjunto dos servidores públicos, porque uns podem e outros não. Essa vai ser a discussão que vai ficar permanentemente frequentando o plenário da nossa Casa. Faço essas observações”, afirmou.
A respeito do projeto, o parlamentar parabenizou o Tribunal de Justiça por estar repondo as perdas salariais anualmente, mantendo uma constância. “A observação que gostaria de fazer é parabenizar o Tribunal de Justiça por estar mantendo com a constância necessária o reajuste e a reposição das perdas dos seus servidores. No ano passado, houve um reajuste geral de 10%. Portanto, um percentual acima da inflação do ano anterior, repondo perdas de anos anteriores, não é um aumente real, mas é uma reposição de perdas. E agora vamos apreciar uma reposição de 4,62%, repondo os índices do ano passado. Isso está ocorrendo após essa Casa, lá atrás, ter feito um aumento dos percentuais dos poderes. E muito importante o papel que a Assembleia cumpriu”, finalizou Edvaldo Magalhães.
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