Lei Maria da Penha completa 12 anos de criação: denunciar é dever de todos

Marco na defesa e proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a Lei nº 11.340 completa nesta terça-feira, 7, doze anos de existência. 

Batizada de Lei Maria da Penha, em homenagem a uma das tantas vítimas de agressão, ela é considerada uma das melhores legislações do mundo no combate à violência contra as mulheres pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Apesar de possuir uma das melhores legislações no combate à violência, o Brasil é o quinto país do mundo em número de feminicídios – crime de ódio baseado no gênero, amplamente definido como o assassinato de mulheres.

“Em briga de marido e mulher, o Estado mete a colher! A denúncia é fundamental e a sociedade precisa tomar consciência disso. Trabalhamos para encorajar as vítimas a denunciar seus agressores e romper o ciclo de violência”, explica a secretária de Estado de Políticas para as Mulheres, Concita Maia.

Segundo a secretária, a cultura do silêncio é um dos agravantes da violência contra as mulheres. “Tivemos um exemplo bem recente de como a omissão social colabora com a violência. A advogada Tatiane Spitzner, horas antes de sua morte, gritou pedindo socorro, as câmeras de segurança do prédio gravaram as agressões do marido e ninguém a socorreu ou pediu ajuda. Essa morte poderia ter sido evitada”, observa a gestora.

No Acre, o governo do Estado, por meio da SEPMulheres, trabalha para a efetivação da Lei Maria da Penha, desenvolvendo projetos e serviços voltados ao diálogo com as áreas de segurança pública, saúde, justiça, assistência social, educação, dentre outras. A parceria assegura atendimento integral às mulheres, além de promover ações educativas dos conteúdos da lei em todas as localidades do estado.

Entre os serviços ofertados, destacam-se os atendimentos itinerantes, promovidos na Unidade Móvel de Acolhimento a Mulher do Campo e Floresta, conhecida como “ônibus Lilás”. Por meio dela, o Estado leva às comunidades mais distantes (rurais, extrativistas, florestas estaduais, municípios de pequeno porte e periferias) acolhimento às mulheres, com equipe multidisciplinar – assessora jurídica, psicóloga e assistente social.

Além de identificar os casos de violência e encaminhá-los à rede de serviços, a SEPMulheres realiza nos itinerantes rodas de conversa informativas sobre a Lei Maria da Penha.

Centros de Atendimento

Outro importante mecanismo de proteção e apoio são os Centros Especializados de Atendimento à Mulher (Ceam), implantados em Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Brasileia e Sena Madureira.

No local, as mulheres desfrutam de atendimento gratuito nas áreas jurídica, social e psicossocial. As vítimas recebem acompanhamento integral. O Ceam também é ponto de formação profissional, por meio de oficinas e cursos profissionalizantes, o Estado impulsiona o ingresso das mulheres no mercado de trabalho.

Campanhas educativas e parcerias

Por compreender que a cultura do machismo está é dos cernes da violência, a SEPMulheres atua em campanhas educativas nas comunidades e escolas, difundindo a Lei Maria da Penha e a Central de Atendimento a Mulher (Disk 180).

“Realizamos ainda diálogo permanente com as prefeituras para o fortalecimento dos Organismos Municipais de Políticas para as Mulheres e Conselhos Municipais dos Direitos das Mulheres, promovendo capacitação e assessoria técnica para o atendimento dos casos nos municípios, subsidiando os Conselhos Municipais a monitorarem em seus municípios a efetivação da Lei Maria Penha”, frisou a coordenadora de Direitos Humanos da SEPMulheres, Joelda Pais.

Sobre a Lei Maria da Penha

Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006. Segundo dados de 2015 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a lei Maria da Penha contribuiu para uma diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro das residências das vítimas.

A lei alterou o Código Penal, como a introdução do parágrafo 9, do Artigo 129, possibilitando que agressores de mulheres em âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas. A legislação aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos; a lei prevê, ainda, medidas que vão desde a remoção do agressor do domicílio à proibição de sua aproximação da mulher agredida.