A Prefeitura não pôde realizar o pagamento desse auxílio em dinheiro só pode em Tíquete alimentação.

Por Paula Alcântara

O Presidente da Câmara Municipal de Brasileia, Rogério Pontes falou sobre o processo de adequação do projeto de autoria do Poder Executivo que visa o auxílio alimentação para a classe da educação do referido município.

De acordo com Rogério, o projeto, no primeiro momento foi aprovado pelo Poder Legislativo, mas por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Prefeitura não pôde realizar o pagamento desse auxílio, por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal, caso a Prefeitura pagasse este auxílio em dinheiro, o executivo poderia se complicar pelo índice de gastos estar acima do que a LRF permite.

Dessa forma foi feito um acordo entre as partes, onde ficou acordado que a Prefeitura faria esse pagamento em forma de Tíquete alimentação, conforma exige a legislação, dessa forma o projeto foi adequado, votado e aprovado durante a 13ª sessão ordinária que aconteceu nesta terça-feira, (8).

Agora cabe a Prefeitura realizar um processo licitatório para poder realizar o pagamento através de tíquete alimentação com retroativos para os servidores da educação municipal, esse processo poderá durar até quarenta dias para os servidores serem beneficiados.

Telejornal 3 de Julho 8ª Edição

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