O ex-prefeito de Brasiléia, Everaldo Gomes (PMDB), teve os apelos negados pelo desembargador Júnior Alberto, da 2ª Câmara Cível.

Ele seguirá, portanto, condenado a devolver mais de R$ 1,2 milhão aos cofres públicos. Além dele, uma servidora da prefeitura também revê mantida a condenação nos autos do processo.

Ainda nos autos, o desembargador explicou porque foi indeferido os pedidos dos dois apelantes, que tiveram o pedido de assistência judiciária gratuita e não recorreram no prazo dilatado. “Mesmo assim, embora tenha sido concedido prazo para o recolhimento, ambos deixaram de comprovar o pagamento do preparo recursal, bem como não recorreram contra a decisão de indeferimento do pedido”.

Após isso, foram concedidos mais cinco dias, sob pena do recurso não seguir, ou seja, de o pedido à Justiça ser arquiva, e o processo prejudicado. Novamente, ambos deixaram o prazo transcorrer sem completar a tarefa, por isso o apelo não conhecido, devido à inadmissibilidade por deserção. A informação foi divulgada Pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC).

Prefeito gastou dinheiro dizendo que era à Saúde

Tanto Everaldo, como a servidora, foram condenados em sentença emitida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasileia pela prática de atos de improbidade, quando a prefeitura pagava por despesas de transporte para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), mas não realizava os serviços.

O ex-prefeito Everaldo Gomes violou o artigo 9°, caput, artigo 10, VI, VIII, IX, XI e XII, artigo 11, caput e artigo 12, todos da Lei 8.429/92. Já a servidora transgrediu o artigo 10, caput, da Lei de Improbidade Administrativa. Por isso, as penas fixadas, foram:

A servidora municipal R.S.C.: deverá ressarcir integralmente o dano de R$ 12 mil e teve multa civil estabelecida em R$ 6 mil;

Ex-prefeito: proibição de contratar com serviço público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 anos; ressarcir o dano de R$ 407.208,13; pagamento de multa civil de R$ 814.416,26; suspensão de direitos políticos pelo prazo de 10 anos; e, perda de bens e valores acrescidos ilicitamente até o valor de R$ 1.221.624,39.

Telejornal 3 de Julho 8ª Edição

Urgente Veja o Vídeo: Sem foro privilegiado, Jorge Viana entra no olho do furacão da Lava Jato, Prefeita Fernanda Hassem participa de reunião na AMAC, MP abre inquérito para apurar irregularidades na Câmara de Brasileia, PRF prende peruana com cocaína próximo de Xapuri, Em Epitaciolândia meliante é preso com meio quilo de entorpecente, Curta nossa página e se inscreva no nosso canal do YouTube.