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Ex-deputada Antônia Lúcia e seu esposo Silas Câmara têm direitos políticos cassados pela Justiça Federal

Além da perda dos direitos políticos, o casal estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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Além da perda dos direitos políticos, o casal estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

O deputado federal pelo Amazonas Silas Câmara e sua esposa Antônia Luciléia Cruz Ramos Câmara, mais conhecida como Antônia Lúcia, ex-deputada federal pelo Acre, tivera os seus direitos políticos cassados por um período de cinco e de oito anos, respectivamente, pela Justiça Federal do Acre.

Eles foram condenados por ato de improbidade administrativa acusados de mal-uso de telefone celular pertencente à Câmara dos Deputados, sob a cautela de Silas Câmara. O aparelho e sua linha estavam sendo utilizados por Antônia Lúcia para fins particulares entre 2007 e 2010.

O procedimento que resultou na condenação assinada pelo juiz federal Herley da Luz Brasil no dia 27 de fevereiro, foi instaurado pelo Ministério Público Federal no ano de 2011.

“A utilização do aparelho pelo referido Silas Câmara era autorizada, exclusivamente, para as atividades parlamentares, visando dar mais efetividade ao seu mandato, motivo pelo qual também era intransferível para quem não detinha tal prerrogativa”, afirma Herley em sua sentença condenatória.

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Testemunhos colhidos durante a apuração do caso dão conta que Antônia Lúcia utilizou o telefone, inclusive, para fins eleitorais durante a campanha de 2010.

No caso, os crimes praticados por Antônia Lúcia e Silas Câmara foram “enquadrados entre as condutas tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa, pois desviaram a finalidade do bem disponibilizado, causando prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito e atentando contra os princípios da administração publica”.

Para se ter ideia do prejuízo causado, a sentença cita que, “conforme informações do portal de transparência da Câmara dos Deputados, a União custeou, apenas durante o período de junho de 2009 a dezembro de 2012, a quantia de R$ 62.159,87 a titulo de despesas com telefonia móvel institucional do réu Silas Câmara”.

Além da perda dos direitos políticos, os dois estão proibidos de “contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de dez anos para Antônia Luciléia Cruz Ramos Câmara e de cinco anos para Silas Câmara”.

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Clique aqui para acessar a sentença

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Conselho de Combate à Discriminação LGBT+ do Acre, estará realizando visitas na região do Juruá

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A Divisão dos Direitos das Pessoas LGBT+ da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), em parceria com o Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT+ do Acre (CECDLGBTAC), estão entre os dias 14 e 19 de abril, realizando visitas institucionais na região do Juruá no Acre, nos município de Cruzeiro do Sul (AC), Rodrigues Alves (AC) e Mâncio Lima (AC).

A iniciativa tem como foco articular e sensibilizarem as gestõe municipais para a criação dos conselhos municipais LGBT+, para a realização da 2ª Conferencia Regional LGBT+ do Juruá que ocorrerá no mês de Junho de 2024, sediada no município de Cruzeiro do Sul (AC), bem como tratarem dos serviços de implementação do Centro de Referência LGBT+ do Acre.

Na ocasião estiveram em reunião com o Prefeito de Cruzeiro do Sul (AC), Zequinha Lima, com as secretarias de Assistência social, Cultura, Equipe do CREAS do município, com a Fundação de Cultura Elias Mansour, promovendo ações necessárias para a implementação das políticas afirmativas aos direitos humanos da população LGBT+ do Acre.

A comitiva promovida pela SEASDH, realizou visitas de articulação e mobilização na gestão do executivo municipal de Mâncio Lima (AC) e Rodrigues Alves (AC), para que gestores e profissionais desses municípios entendam a importância de estarem construindo ações afirmativas para o segmento LGBT+ dos seus territórios e da região do Juruá, bem como a participação deles na Conferência Regional LGBT+ do Juruá.

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“O que depender do município de Cruzeiro do Sul, vamos auxiliar para que possamos estar ajudando a realização da Conferência LGBT+ do Juruá e dar encaminhamento as politicas afirmativas de enfrentamento a qualquer discriminação, voltada a população LGBT+ de nosso município,” declarou o prefeito de Cruzeiro do Sul Zequinha Lima.

A prefeita em exercício do município de Mâncio Lima, Ângela Valente, também reafirmou a importância dos encontros.

“Muito importante a vinda da comitiva em nosso município, todos precisamos aprender sobre como podemos auxiliar para criarmos uma cultura de paz, respeito e dignidade para todas as pessoas, sem haver qualquer discriminação,” declarou Ângela Valente.

O Presidente do Conselho Estadual de Combate a Discriminação LGBT+ do Acre, falou sobre a importância das parcerias.

“É muito importante a parceria que a SEASDH, através da Divisão dos Direitos das Pessoas LGBT+, da Diretoria de Direitos Humanos, está oportunizando para que o Conselho possa estar indo aos municípios do Acre, articulando ações e se colocando a disposição para que possamos construir juntos as politicas afirmativas de direitos humanos em favor da população LGBT+ do Acre”.

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Germano Marino, chefe da Divisão dos Direitos das Pessoas LGBT+, da SEASDH, falou sobre o trabalho desenvolvido.

“ Desde que assumi a chefia dessa divisão, recebi a missão da Diretoria de Direitos Humanos da SEASDH, para que tivéssemos uma parceria com todos os movimentos LGBT+, do controle social, para que pudéssemos atuar em conjunto e buscar as melhores oportunidades para as politicas afirmativas de valorização dos direitos humanos da população LGBT+ do Acre. Estamos nos mobilizando e atuando em conjunto com outros movimentos e principalmente com o Conselho Estadual de Combate a Discriminação LGBT+, para que possamos chegar com as ações, as capacitações, os letramentos, o incentivo ao esporte, a cultura, a empregabilidade, renda, saúde, dignidade, para todos os LGBT+ dos 22 municípios acreanos. E isso só e possível, porque temos um governador preocupado não apenas com obras, mas com o desenvolvimento humano das pessoas do nosso Estado”.

A comitiva segue nesse mês de maio até junho em visitas a outras regiões do Estado, na articulação e promoção dos direitos humanos da população LGBT+ do Acre, buscando garantir a participação das gestões municipais, militância LGBT+, dentre outros movimentos e agentes públicos, na realização das Conferências Regionais e articulação de serviços de atendimento aos LGBT+ acreanos.

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