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Assis Brasil administrada pelo PSDB e mais 6 municípios entram o ano com as contas atrasadas

Os municípios nessa situação são: Assis Brasil, Xapuri, Santa Rosa, Capixaba, Jordão, Bujari e Senador Guiomard.

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Os municípios nessa situação são: Assis Brasil, Xapuri, Santa Rosa, Capixaba, Jordão, Bujari e Senador Guiomard, aponta Tesouro Nacional.

 Por Somão Matos 

No portal do Tesouro Nacional, que acompanha as finanças do país, consta que dos 22 municípios acreanos, 7 estão com as contas atrasadas e não poderão obter empréstimos ou receber recursos de emendas parlamentares até sanarem suas pendências.

Os municípios nessa situação são: Assis Brasil, Xapuri, Santa Rosa, Capixaba, Jordão, Bujari e Senador Guiomard. O que não significa, que essas prefeituras incorrem em alguma irregularidade.

Ocorre, na maioria dessas cidades, que os gestores públicos deixam de prestar contas dos recursos aplicados.

Muitos prefeitos deixam de fazer esta prestação or não saber fazê-lo mas, para isso, os Tribunais de Contas nos Estados ministram cursos aos administradores sobre como aferirem os gastos dos recursos recebidos do Governo Feral e de como esses recursos são aplicados.

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Edvaldo apresenta projeto de decreto legislativo para sustar atos que destituíram diretora e coordenadora de ensino da Escola Armando Nogueira: “oportunizar o direito de defesa”

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O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) apresentou, nesta quarta-feira (17) um projeto de decreto legislativo que visa sustar as portarias que destituíram dos cargos de diretora, a servidora Ada Cristina Nunes, e a coordenadora de Ensino, Robenilde Mesquita de Abreu. Ambas trabalham na Escola Estadual de Ensino Médio Armando Nogueira. As portarias foram assinadas pelo secretário de Estado de Educação, Aberson Carvalho.

“Nós estamos diante de um novo ato numa escola que tem como símbolo o Armando Nogueira, perseguido pela ditatura, um acreano. Se afastou de forma arbitrária, apressada e ilegal, não apenas a diretora, mas também a coordenadora de Ensino porque expuseram uma prática conhecida de todas as escolas que é a entrega da merenda escolar de qualidade inferior. Quando se abre esse debate, a Secretaria de Educação ao invés de expor quem está cometendo o erro, pune para dizer para as demais escolas que é assim o riscado. Foi por isso que eu tomei essa iniciativa. Eu não vou pedir para nenhum deputado que apoie esse decreto. Só vou pedir a oportunidade para debater na Comissão de Constituição e Justiça esse decreto, na presença delas [professoras destituídas], para lhes contar o que elas me contaram”, disse Edvaldo Magalhães.

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Ainda de acordo com o parlamentar, a Secretaria de Estado de Educação cometeu “um ato antidemocrático” e “ilegal”, além de “estar se omitindo de tomar providências e joga a responsabilidade para as unidades de ensino”.

“Esse decreto é para provocar a oportunidade do direito de defesa dessas duas profissionais da Educação. Amanhã é dia de paralisação da Educação, estarão em luta. Agora estão querendo transformar as professoras em ladra da merenda escolar. Não se discute que àquele servidor de apoio, que estão com três salários atrasados, eles vão e comem, aliás está proibido”.

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