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Juízo estabelece fiança de R$ 20 mil para acusado em Brasiléia
Fora das grades, Josué terá de comparecer mensalmente à sede do juízo e informar as atividades que estiver desenvolvendo.
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Contudo, o réu ainda não teve o mérito julgado, o que ainda pode estabelecer condenação cível e criminal.
Um dos acusados da Operação Labor teve a liberdade provisória concedida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia, condicionado ao pagamento da fiança no valor de R$ 20 mil. O réu está preso preventivamente pela acusação de corrupção ativa.
O juiz de Direito Clovis Lodi, titular da unidade judiciária, assinalou que ficou demostrado que o requerente não tem mais relação com os demais membros da organização criminosa e não exerce mais cargo público comissionado na prefeitura de Brasiléia, por isso não representa mais risco ao bom andamento do processo.
A decisão estabeleceu ainda as seguintes medidas cautelares: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, proibição de frequentar bares e estabelecimentos similares, recolhimento domiciliar a partir das 19h, salvo em caso de trabalho ou para frequentar a igreja, devendo ser informado em juízo os dias, horário e local, além de proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 15 dias sem autorização judicial.
Ainda, proibição de manter contato pessoalmente ou através de terceiros com os demais representados e com as testemunhas destes fatos.
Por GECOM – TJAC
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1º ciclo unificado de auditorias na pecuária da Amazônia: divulgados os resumos públicos por empresas
Foto ilustrativa por rawpixel.com, em domínio público, via nappy.co
(MPF) – O Ministério Público Federal divulgou os resumos públicos de resultados de cada empresa participante do primeiro ciclo unificado de auditorias na cadeia econômica da pecuária na Amazônia Legal.
Os resumos apresentam dados mais detalhados do que os divulgados no evento realizado em outubro de 2023 para anunciar os resultados. O ciclo marcou a primeira vez em que auditorias nessa cadeia econômica foram realizadas a partir de critérios idênticos para toda a Amazônia.
Foram divulgados resumos referentes a empresas que passaram por auditorias contratadas e, também, os resumos de resultados relativos a empresas que foram submetidas às chamadas auditorias automáticas. Confira aqui os resumos.
Dois tipos de auditorias – As auditorias contratadas são feitas por empresas independentes, cujas contratações estão previstas em acordos que vêm sendo assinados desde 2009 entre MPF, setores produtivo e empresarial e órgãos de fiscalização.
Já as auditagens automáticas são realizadas a partir de dados de Guias de Trânsito Animal (GTAs) e de Cadastros Ambientais Rurais (CARs) dos fornecedores de empresas que não assinaram acordos com o MPF ou não contrataram auditorias próprias para avaliar suas compras.
As checagens verificam se há controle da origem da matéria-prima, para que a legislação seja respeitada. O cumprimento da legislação evita, por exemplo, que sejam comercializados animais com origem em áreas com desmatamento ilegal, trabalho escravo, invasões a unidades de conservação e a terras indígenas.
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