Contudo, o réu ainda não teve o mérito julgado, o que ainda pode estabelecer condenação cível e criminal.

Um dos acusados da Operação Labor teve a liberdade provisória concedida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia, condicionado ao pagamento da fiança no valor de R$ 20 mil. O réu está preso preventivamente pela acusação de corrupção ativa.

O juiz de Direito Clovis Lodi, titular da unidade judiciária, assinalou que ficou demostrado que o requerente não tem mais relação com os demais membros da organização criminosa e não exerce mais cargo público comissionado na prefeitura de Brasiléia, por isso não representa mais risco ao bom andamento do processo.

A decisão estabeleceu ainda as seguintes medidas cautelares: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, proibição de frequentar bares e estabelecimentos similares, recolhimento domiciliar a partir das 19h, salvo em caso de trabalho ou para frequentar a igreja, devendo ser informado em juízo os dias, horário e local, além de proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 15 dias sem autorização judicial.

Ainda, proibição de manter contato pessoalmente ou através de terceiros com os demais representados e com as testemunhas destes fatos. 

Por GECOM – TJAC