Ministério Público emite recomendação para que saúde pública notifique casos de violência contra crianças, adolescentes e mulheres.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da então promotora do município de Brasiléia, Maria de Fátima Ribeiro Teixeira, emitiu a recomendação n.º 003/2017, para que os profissionais de saúde da rede pública municipal e estadual do município, tendo conhecimento de infrações penais públicas que tenham como vítimas crianças, adolescentes e mulheres, comuniquem a autoridade penal competente.

O documento leva em consideração publicações como o Estatuto da Criança e Adolescente, que em seu artigo 13 prevê que casos suspeitos ou confirmados de violência doméstica contra criança e adolescente devem ser notificados ao conselho Tutelar ou autoridade competente da localidade, sem prejuízo de outras providências.

Segundo o promotor de Justiça que atua hoje em Brasiléia, Thalles Ferreira, o MP estadual deve buscar conferir a efetividade no cumprimento das ações sugeridas. “É primordial que todos os destinatários cumpram com sua função, posto que as ações refletem na prevenção e combate à qualquer espécie de violência contra crianças e adolescentes”, disse.

Ainda segundo Ferreira, com a atuação em rede as instituições e sociedade civil cumprem o papel de buscar a proteção integral dos sujeitos especialmente vulneráveis, como as crianças e adolescentes vítimas de violência.

A recomendação deve ser encaminhada, para fins de conhecimento e providências, para: prefeita do Município de Brasiléia, governador do Estado do Acre, diretor do Hospital Municipal de Brasiléia, Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, Secretaria de Atendimento à Vítima, Secretaria de Segurança Pública e de Polícia Civil, corregedora-geral de Polícia Civil, delegado de Polícia da comarca, e setores do MPAC que têm relação com o assunto.