Pela maioria dos votos, a Corte decidiu cassar o diploma do vereador (relativo à legislatura 2017/2020), por reconhecer a ocorrência da causa de inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal.

 Por Assessoria 

A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Acre julgou, recurso contra expedição do diploma ajuizado pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor do vereador Antônio Aurisérgio Sérgio de Menezes Oliveira, do município de Jordão/AC. 

O recurso contra expedição de diploma é de relatoria do juiz federal, membro da Corte, Guilherme Michelazzo Bueno. De acordo com o voto, o vereador incidiu na mencionada causa constitucional de inelegibilidade, uma vez que seria cunhado do então prefeito do município pelo qual concorreu nas eleições de 2016. No caso, considerou-se que o prefeito Elson Farias manteria união estável com uma das irmãs do recorrido.

Intimado, o vereador alegou, preliminarmente, a ausência de condição para o desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a petição inicial estaria desacompanhada de prova pré-constituída dos fatos alegados. No mérito, em síntese, sustentou a insuficiência da prova do parentesco alegado.

Em parecer, o Ministério Público Eleitoral se manifestou pela procedência do pedido formulado no recurso contra expedição de diploma, considerando que o vereador é irmão da companheira do então prefeito, sendo que a jurisprudência afirma incidir a inelegibilidade constitucional em razão de parentesco advindo de união estável.

O processo foi instruído com provas consistentes em notícias extraídas da internet, a partir das quais a Corte aferiu a existência da união estável entre o prefeito Elson Farias e a irmã do recorrido. Da decisão cabe recurso para o Tribunal Superior Eleitoral.