Ministério Público Acre ingressa com ação para garantir transparência pública no município de Assis Brasil.

 Com Informação do MPAC 

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da promotoria de justiça de Assis Brasil, ingressou com duas ações na Justiça, em razão do descumprimento do Município de Assis Brasil da Transparência Pública.

Uma das ações foi proposta contra o Município de Assis Brasil, com o objetivo de que o portal da transparência e outras medidas, alusivas a transparência pública, fossem imediatamente cumpridas.Foi pedida a concessão de liminar para que fosse imposta ao Município da obrigação de, no prazo de quarenta e cinco dias, cumprir as disposições legais, instituindo o efetivo portal da transparência.

A outra foi proposta contra o Prefeito Municipal de Assis Brasil, pelo reiterado descumprimento da Lei. Nesta ação o Ministério Público pede que o prefeito seja condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, sendo-lhe imposta a sanção de perda do cargo, suspensão dos direitos políticos por até cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes a remuneração do cargo e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais pelo prazo de três anos.

Entenda o caso

As recentes alterações da Lei Complementar n° 101/2000 e a edição da Lei n° 12.527/2011 alteraram o conceito de publicidade da Administração Pública, ampliando seus termos para que a população possa ter o acompanhamento em tempo real dos atos do Poder Público. Por isso é que deve ser instituído portal na rede mundial de computadores, em que constem os mais importantes atos de gestão da Administração Pública, como contratos, licitações e os principais atos de administração dos recursos públicos. O promotor Ildon Maximiano explica:

“A ideia de república democrática passa, necessariamente, pelo acompanhamento, pari passu, dos atos de gestão da coisa pública. Paralelo a isso é consenso que, para uma boa governança, é indispensável à transparência da gestão, condição, portanto, para o alcance da eficiência do Poder Público”.

A Promotoria de Justiça de Assis Brasil constatou o completo descumprimento dessas obrigações pelo Município, daí a instauração de inquérito civil sobre o tema. Durante sua tramitação foi expedido ofício ao Prefeito Municipal, que há mais de um ano e meio, informou que daria cumprimento à Lei, com o treinamento de um servidor para alimentação do portal. A despeito disso, até hoje, as normas não foram cumpridas e, por isso, foram propostas as duas ações, uma para que a ilegalidade seja prontamente sanada, outra para responsabilização do gestor pelo doloso descumprimento da Lei.

“É avesso a um mundo de ampla comunicação permitir que as informações sobre a Administração Pública se deem apenas pelo sistema de demanda. As pessoas hoje expõem suas vidas privadas em redes sociais. A comunicação dá-se instantaneamente, mesmo que a milhares de quilômetros de distância. E a Administração Pública ainda quer permanecer no escuro, prestando informações apenas quando solicitada? As pessoas têm o direito de saber quantos cargos comissionados a Prefeitura têm, quem são as pessoas que os exercem, os contratos e as licitações realizadas, o custo das obras, dentre outras informações” afirmou o promotor Ildon Maximiano.
As duas ações agora aguardam a resposta do Município e do gestor. A liminar será decidida pela Vara Cível da Comarca de Assis Brasil.