A Audiência Pública é um instrumento de participação popular, garantido pela Constituição Federal de 1988 e regulado por Leis Federais, constituições estaduais e leis orgânicas municipais.

Por Francisco Dantas Castro 3 de Julho Noticias

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É um espaço onde os poderes Executivo e Legislativo ou o Ministério Público podem expor um tema e debater com a população sobre a formulação de uma política pública, a elaboração de um projeto de Lei ou a realização de empreendimentos que podem gerar impactos à cidade, à vida das pessoas e ao meio ambiente. São discutidos também, em alguns casos, os resultados de uma política pública, de leis, de empreendimentos ou serviços já implementados ou em vigor.

Geralmente, a Audiência é uma reunião com duração de um período (manhã, tarde ou noite), coordenada pelo órgão competente ou em conjunto com entidades da sociedade civil que a demandaram.

Nela, apresenta-se um tema e a palavra então é dada aos cidadãos presentes para que se manifestem voluntariamente.

Como se organizar para participar das Audiências?

É importante que os interessados participem da Audiência Pública com o maior preparo possível, ou seja, informados sobre o tema a ser discutido e com clareza de suas opiniões a respeito. Para isso, é necessário que os participantes busquem informações, discutam anteriormente na comunidade, e que já tenham pensado em como vão expor seus pontos de vista ou dúvidas a respeito da questão discutida. A Audiência Pública é um momento em que você e sua comunidade podem representar seus próprios interesses, esclarecer dúvidas e dar opiniões junto ao poder público.

Para saber quando uma Audiência irá acontecer, é preciso ficar atento às informações divulgadas na imprensa local, no Diário Oficial e nas páginas na Internet dos órgãos competentes. Ainda – e mais importante – é preciso se organizar e PARTICIPAR, pois elas constituem um espaço importante de discussão de temas que orientarão a tomada de decisão!
Editorial.

Atualmente, existem vários espaços e instrumentos de participação popular para a definição de políticas públicas. Entre eles, está o instrumento da Audiência Pública. A realização de Audiências Públicas é um dever dos órgãos públicos e um direito dos cidadãos. É uma forma importante da sociedade civil fazer parte das decisões do Estado, influenciando-o e controlando-o. Por meio delas, o Estado disponibiliza informações, esclarece dúvidas, abre debates e presta contas à sociedade sobre ações e projetos públicos de relevante impacto ou interesse social. Nosso objetivo neste Repente é tornar esse instrumento mais conhecido e bem utilizado pela sociedade como um todo.

Quando elas podem ocorrer?

As Audiências Públicas podem ocorrer durante quaisquer processos de elaboração e aprovação de leis, projetos e políticas públicas, ou ainda para prestação de contas, tanto por parte do poder Executivo como do Legislativo ou do Ministério Público. Elas ocorrem no nível municipal, estadual ou federal.

De acordo com a Constituição Federal de 1988:

• O poder Executivo deve realizar Audiências Públicas durante o planejamento municipal, na gestão da seguridade social, na gestão da saúde pública, na formulação de políticas e controle das ações na assistência social, e na defesa e preservação do meio ambiente.

• Para o poder Legislativo, é previsto que as comissões temáticas (de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, etc.) do Senado Federal, da Câmara de Deputados, da Assembléia Legislativa Estadual e Câmaras de Vereadores realizem Audiências Públicas durante o processo de elaboração da legislação.

A qualquer tempo, a população pode solicitar aos seus representantes do poder Executivo ou Legislativo ou do Ministério Público a realização de Audiências Públicas para debater questões polêmicas e resolver conflitos que vivencia.

De acordo com algumas Leis Federais, deverá haver Audiência Pública:

• No início do processo de licitação, sempre que o valor estimado for superior a 100 vezes o limite previsto pela mesma lei (Lei Federal nº 8666/93).

• Nos casos de processos de licenciamento ambiental que provoquem significativo impacto ambiental, como, por exemplo, para a construção de hidrelétricas, presídios, lixões, etc., sempre que o órgão ambiental julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50 ou mais cidadãos (Resolução nº 009/1987 do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente).

• Para debater os temas necessários para o poder público em qualquer momento de um processo administrativo (Lei Federal nº 9784/99).

• Na demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de responsabilidade do poder Executivo (prestação de contas) para cada quadrimestre. Essas deverão acontecer no final dos meses de maio, setembro e fevereiro de cada ano (Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n° 101/00).

• No processo de elaboração do Plano Diretor e discussão de projetos de grande impacto (Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257/01 e Resolução nº 25 do Conselho Nacional das Cidades).

• Para a garantia dos direitos difusos e coletivos junto aos órgãos públicos dos poderes Executivo e Legislativo, realizadas pelo Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93).

Quem deve participar?

Todos os que quiserem podem e devem participar das Audiências. Entretanto, é fundamental que o órgão que a convoca priorize a presença das pessoas afetadas diretamente pela política pública ou projeto de lei a ser discutido. A divulgação prévia, a localização adequada e a garantia do direito à informação compreensível e ao direito de voz são pressupostos para a garantia do direito de participação.

Por isso, ao realizar a Audiência, o órgão público deve ficar atento para que todos os grupos possam ter acesso ao local e às informações necessárias. Ou seja, a participação não deve ser restrita a grupos determinados, mas aberta a todos e respeitando as diferenças e necessidades de cada grupo.

É muito importante também garantir a presença das autoridades competentes, do Ministério Público e técnicos especialistas no tema da Audiência. A presença da imprensa é um fator que pode ajudar a dar visibilidade tanto para a discussão como para os argumentos utilizados pela população. Além disso, os meios de comunicação também auxiliam a fiscalização e podem, dessa maneira, garantir o respeito aos resultados da Audiência.

Como deve ser uma Audiência Pública?

O órgão competente tem a função de definir, por meio de edital, a data, o horário, a forma como será feita a disponibilização de informações e o local acessível para a realização da Audiência. Estas informações precisam ser divulgadas com a máxima antecedência no Diário Oficial e em outros meios de comunicação como jornais, televisão etc.

O órgão público deve deixar disponível para consulta pública, com o máximo de antecedência e acessibilidade, informações a respeito da questão a ser discutida na Audiência. É responsável também por definir como será a dinâmica da Audiência, em que ordem os temas serão discutidos, quanto tempo será reservado para cada intervenção dos participantes, qual será a duração da Audiência, e garantir que os participantes tenham o direito de se manifestar sobre o tema, expondo seus pontos de vista de maneira justa e adequada.

É importante lembrar que, para que seja pública, a Audiência deve se caracterizar pela manifestação dos participantes. Estes não vão à Audiência apenas para ouvir, mas para questionar, dar opiniões, buscar informações sobre o tema e pressionar o Estado para que este seja mais democrático na tomada de decisões, realizando assim o controle social.

Além disso, durante a realização da Audiência, as discussões devem ser obrigatoriamente registradas em uma ata. Também precisa ser elaborada uma lista de presença. Em alguns casos, a Audiência é gravada em áudio. Estas informações devem tornar-se públicas em páginas oficiais na Internet, no Diário Oficial ou em outros meios.

Quando uma Audiência Pública não é válida?

A Audiência Pública e, conseqüentemente, a decisão que foi tomada ou lei aprovada com base em sua realização, poderão ser anuladas quando não forem garantidas as condições para a efetiva participação popular. Elas podem ser anuladas quando:

• A falta de divulgação prévia e em tempo razoável das informações sobre o tema a ser discutido;

• A escolha de um local inadequado para a realização da Audiência;

• A falta de acessibilidade, por exemplo, se a Audiência for realizada em um local em que não haja circulação de transporte público ou que não seja acessível para pessoas com deficiência;

• A restrição do número de participantes ou do direito de voz dos participantes de forma a impossibilitar um debate amplo sobre o tema discutido.

O Ministério Público pode ser acionado para invalidar uma Audiência Pública que tiver algum desses problemas, antes ou depois de sua realização.

Bem, na cidade de Brasiléia a Audiência Pública é passiva de anulação, porque não, de fato, a participação da população, e sim, os participantes foram funcionários do próprio prefeito, inclusive, alguns ainda estavam usando fardas. Esses não podem serem considerados representantes da população, pois tem ligação direta com o Poder Executivo, deixando a população de fora. Até os supostos representantes das entidades são parte do Conselho Municipal de Saúde, também ligada, de certa forma, ao Executivo Municipal. A falta da participação da população foi questionada no dia da Audiência Pública que rebatida veemente por pessoa ligada ao Prefeito. Portanto, a tal Audiência Pública proposto pelo Vereador Joelson Pontes é passiva, mediante as Leis Federais, de nulidade imediata.

Não houve ampla divulgação e nem pré discussão dos temas a serem debatidos no evento, ou seja, sucedeu, na realidade, manipulação da tão falada Audiência Pública.

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