A Lei Complementar 131/2009 – lei da Transparência – altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal.

Por Paula Alcântara 3 de Julho Noticias

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Prefeitura de Assis Brasil Foto: Alemão Monteiro

O texto inova e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em Assis Brasil, cidade acreana que faz fronteira com o Peru e a Bolívia a Lei da Transparência não vem sendo cumprida pela atual gestão, comandado pelo prefeito Humberto Gonçalves Filho (PSDB).

O município até possui um portal da transparência no endereço eletrônico www.assisbrasil.ac.gov.br – contudo, praticamente não existe nenhuma informação atualizada sobre a gestão fiscal, arrecadação e execução orçamentária.

Segundo a Lei da Transparência, o portal com acesso à informação deveria conter todos os atos divulgados pela gestão no decorrer da execução da despesa, no momento da sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao processo licitatório realizado.

Nada disso é encontrado no portal da transparência da Prefeitura de Assis Brasil que já foi, inclusive, notificada pelo Ministério Público.

Pedidos de informação dos vereadores também não são atendidos

Além de descumprir a Lei e não fornecer as informações sobre a gestão em tempo real, a Prefeitura de Assis Brasil também tem deixado de atender vários requerimentos de informação protocolados pela Câmara de Vereadores.

11303503_570227743120364_1766594506_nSegundo o vereador Jerry Correia (PT), só este ano cinco requerimentos de informação de sua autoria não foram respondidos pela gestão do prefeito Betinho.

“A Lei Orgânica do município diz que o prefeito tem o prazo de 15 dias para responder qualquer solicitação de informação da Câmara de Vereadores. Mas, a gestão do prefeito Humberto Gonçalves não está preocupada com essa questão e tem deixado de atender dezenas de pedidos de informação desta Casa Legislativa”, afirmou Jerry.

O vereador revelou ainda que diante da postura arbitrária do prefeito, procurou o Ministério Público e protocolou denúncia contra o gestor por negar informações.

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