Nota de esclarecimentos aos aposentados e pensionistas do Acreprevidência

Politica

Diante das insinuações e críticas maldosas e politiqueiras, proferidas pela deputada Eliane Sinhasique, na tribuna da Assembleia Legislativa, quando externou veementes censuras ao Acreprevidência por não acompanhar o INSS nas ações postas em prática por aquela Autarquia Federal, venho tornar públicos os seguintes esclarecimentos:

1 – ANTECIPAÇÃO DO DIA DE RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS:

Na recente visita do Ministro da Previdência ao Acre, foi anunciada a antecipação do pagamento de todos os aposentados do INSS para o dia 25 do corrente. A respeito disso, informamos que desde o último governo do Senador Jorge Viana, os nossos beneficiários passaram a ser os primeiros no calendário mensal de pagamento dos servidores públicos estaduais. Geralmente recebem entre os dias 21 e 25 de cada mês.

2 – IMPEDIMENTOS LEGAIS QUANTO A EMPRÉSTIMOS:

O INSS e os regimes próprios, embora possuam afinidades em suas legislações, não se baseiam pelas mesmíssimas previsões legais. Assim, o que é permitido ao INSS, muitas vezes é vedado aos regimes próprios, e vice-versa. Se a senhora deputada houvesse buscado na legislação, ou perguntado a quem conhecesse do assunto, teria encontrado as seguintes vedações:

LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 …

Art. 6º Fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1º e, adicionalmente, os seguintes preceitos: …

V – vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados. …

LEI N. 1.688, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005 …

Art. 23. Ao ACREPREVIDÊNCIA é vedada: I – a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Estado e Segurados; …

3 – A PRIMEIRA PRETENSÃO FOI NOSSA:

Muito antes que a parlamentar acendesse a lâmpada da brilhante ideia, o Governador Tião Viana, com sua sensibilidade humana, já havia buscado encontrar a forma de pô-la em prática, o que não foi possível, diante dos impedimentos legais.

4 – ATITUDE POLITIQUEIRA CONDENÁVEL:

A atitude da senhora parlamentar , antes de zelar ou buscar atenuar os percalços destes momentos difíceis, alimenta nos beneficiários do Acreprevidência uma falsa esperança e, ao mesmo tempo, tem por objeto produzir insatisfações contra o Governo.

5 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:

Se esta Presidência agisse na contramão da Lei, a mesmíssima parlamentar, passado algum tempo, com certeza estaria clamando por minha presença no banco dos réus, acusado de improbidade administrativa. Deputada, sua fraternidade é farisaica! É isso! 

Rio Branco-Ac, 25 de Marco de 2015

José de Achieta Batista 

Diretor-presidente do Acreprevidência