Como Vereador, esclareço que quem tem autonomia para criar, votar, fazer emenda às Leis Municipais é a Câmara de Vereadores e não o Conselho.

Por Paula Alcântara 3 De Julho Noticias 

VEREADOR PORTELA 12

Função Legislativa: “Consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir, fazer emendas e votar os projetos que serão transformados em Leis buscando uma melhor organização à vida da comunidade.” 

No modelo constitucional brasileiro, a iniciativa da Lei cabe ao Vereador e também ao Prefeito. Os projetos de lei iniciados pelo Prefeito devem ser encaminhados à Câmara para aprovação. Audiências públicas devem ser realizadas para aprimorar o projeto de lei, conhecer todas as suas implicações na sociedade, os valores envolvidos. Todo esforço deve ser feito pelos Vereadores para que a Lei em elaboração seja efetiva, aplicável, equilibrada e atenda aos desejos da coletividade.

O Prefeito pode vetar parte do Projeto ou todo ele. Neste caso, o Projeto retorna para a Câmara de Vereadores onde será discutido e votado o veto e as razões que levaram o Prefeito a vetá-lo. 

DOS FATOS

O Projeto de Lei de Gestão Escolar, foi amplamente discutido com as entidades educacionais de nosso município, poderes executivo e Legislativo, com apoio e assessoria do SINTEAC de Rio Branco. 

O referido Projeto, obedecendo normas, foi encaminhado à Câmara para análise e votação, onde foi feita uma análise minunciosa gerando algumas alterações. Por entendermos que o tema nescessitava de maiores conhecimentos, discutimos novamente com o SINTEAC, onde foi acatado a exigência de curso superior e cinco anos de atividade junto à instituição de Educação, dando assim a oportunidade também para as pessoas que não são professores; isso para gestores e coordenadores. O Projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores e encaminhado ao prefeito para ser sancionado ou vetado.

O conselho optou por três anos e sugeriu para que o Prefeito vetasse esse artigo acompanhado um baixo assinado.

De volta na Câmara, os vereadores optaram por uma assembléia com a classe, para que o assunto fosse discutido, se cinco ou três anos. Fopi convocado, via SINTEAC uma Assembléia e por unanimidade dos presentes, votaram a permanência dos cinco anos e isso ficou bem claro na ATA, que inclusive no final da reunião, foi perguntado mais uma vez se cinco ou três. Nós vereadores, diante dessa decisão, derrubamos o VETO; Para votar o veto, a competência é exclusiva da Câmara, mesmo assim buscamos novamente a opinião da classe, para que não pairace nenhuma dúvida.

Não temos culpa se as pessoas que assinaram o baixo assinado, não compareceram na Assembléia, que propomos.

Nós vereadores entendemos que com cinco anos, estamos valorizando aquelas pessoas mais antigas do quadro e dando a elas a oportunidade de de fazer parte da gestão escolar, já os mais novos, vão terem muito mais tempo para outras oportunidades, e nosso procedimento nada tem a ver com inconstitucionalidade. Quem está de parabéns é a classe e todos nós. Diz Vereador Portela