TCE multa prefeito de Acrelândia por não comprovar Relatório de Execução Orçamentária

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) multou o atual prefeito de Acrelândia, Jonas Dalles (PROS), por não ter comprovado a publicação do Relatório Resumido Execução Orçamentária (RREO) da Prefeitura Municipal de Acrelândia relativo ao segundo bimestre de 2013. A decisão do Acórdão Nº 8.912 foi publicada na edição de hoje (10) do Diário Oficial do Estado (DOE).

De acordo com DOE, o prefeito deixou de comprovar o relatório resumido da execução orçamentária e por isso os conselheiros aplicaram a multa, a rigor da lei, no valor de R$ 3.570,00. O dinheiro deve ser recolhido em favor do Tesouro do Estado no prazo de 30 dias.

No ano passado o prefeito já havia sido alertado pela conselheira da 1° Câmara do TCE, Naluh Gouveia que também é relatora do Processo nº 17.879.2013-40 que aplica a referida penalidade.

Da Redação Da Agência ContilNet