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Câmara aprova criação de disque denúncia a violência contra mulher
Denúncias Feitas Pelo Ligue 180 Poderão Gerar Investigação Imediata.
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Denúncias Feitas Pelo Ligue 180 Poderão Gerar Investigação Imediata.
Nathalia Passarinho
Atualmente, Serviço É Usado Para Orientar Mulher E Encaminhar Denúncias.
Administrado pela Secretaria de Políticas para Mulheres, o Ligue 180 atualmente tem como foco orientar a mulher. Em caso de situações de ameaça ou perigo imediato, o atendente encaminha a informação recebida a outros serviços emergenciais, como o 190, da Polícia Militar, ou o 193, dos Bombeiros.
Os atendentes também orientam mulheres que buscam informações sobre como se proteger e punir atos de violência e discriminação. Ao se transformar em um Disque Denúncia a própria ligação da mulher caracterizará um registro administrativo, o que possibilita a imediata instauração de um processo de investigação.
“É importante salientar que o disque 180 é hoje um serviço de orientação, encaminhamento e informação, no entanto, com a decisão do Supremo Tribunal Federal que consolida o artigo 16 da Lei Maria da Penha, o qual diz que a violência é incondicionada pública (não depende de representação da vítima) para os casos de lesão corporal leve, se faz necessário que o Ligue 180 se transforme efetivamente em um Disque Denúncia com papel de encaminhar a denúncia recebida ao Ministério Público e/ou às autoridades de segurança pública, dependendo do contexto”, diz a justificativa do projeto.
Em 2013, o Ligue 180 recebeu 532.711 ligações, de acordo com a Secretaria de Política para Mulheres. Foram realizados 106,8 mil encaminhamentos das denúncias recebidas pela central. Os encaminhamentos, segundo a secretária, são orientações sobre como os denunciantes devem proceder. No ano passado, os estados com o maior número de municípios que fizeram denúncias foram Minas Gerais, São Paulo, Bahia, Rio Grande do Sul, Paraná e Maranhão.
De acordo com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, as principais formas de agressão às mulheres denunciadas pelo 180 são:
– física (54,7%)
– psicológica (30,6%)
– moral (10,4%)
– patrimonial (1,9%)
– sexual (1,7%)
Os agressores, segundo a pasta, são:
– pessoas com relações afetivas: 80,26%
– pessoas com relações familiares: 12,95%
– pessoas com relações externas: 6,54%
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1º ciclo unificado de auditorias na pecuária da Amazônia: divulgados os resumos públicos por empresas
Foto ilustrativa por rawpixel.com, em domínio público, via nappy.co
(MPF) – O Ministério Público Federal divulgou os resumos públicos de resultados de cada empresa participante do primeiro ciclo unificado de auditorias na cadeia econômica da pecuária na Amazônia Legal.
Os resumos apresentam dados mais detalhados do que os divulgados no evento realizado em outubro de 2023 para anunciar os resultados. O ciclo marcou a primeira vez em que auditorias nessa cadeia econômica foram realizadas a partir de critérios idênticos para toda a Amazônia.
Foram divulgados resumos referentes a empresas que passaram por auditorias contratadas e, também, os resumos de resultados relativos a empresas que foram submetidas às chamadas auditorias automáticas. Confira aqui os resumos.
Dois tipos de auditorias – As auditorias contratadas são feitas por empresas independentes, cujas contratações estão previstas em acordos que vêm sendo assinados desde 2009 entre MPF, setores produtivo e empresarial e órgãos de fiscalização.
Já as auditagens automáticas são realizadas a partir de dados de Guias de Trânsito Animal (GTAs) e de Cadastros Ambientais Rurais (CARs) dos fornecedores de empresas que não assinaram acordos com o MPF ou não contrataram auditorias próprias para avaliar suas compras.
As checagens verificam se há controle da origem da matéria-prima, para que a legislação seja respeitada. O cumprimento da legislação evita, por exemplo, que sejam comercializados animais com origem em áreas com desmatamento ilegal, trabalho escravo, invasões a unidades de conservação e a terras indígenas.
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