Mais verbas na prefeitura que determina os gastos da corrupção

Por Alemão Monteiro

Ralo da corrupçãoNo dia 1º de abril de 2014, foi colocado em votação na plenária da Câmara municipal de Brasiléia a retificação do Projeto de Lei que determina os gastos municipais onde estima a receita e fixa as despesas do executivo.

O projeto foi aprovado favorável por 6 (seis) votos contra 5 (cinco) e a partir desta data o prefeito pode ordenar a execução de despesas conforme fixado na Lei orçamentária e podendo suplementar se necessário conforme o percentual  fixado de até 15% como foi aprovado anteriormente pelos vereadores.

Até aí tudo bem, o que ocorre é que no dia 16 de abril de 2014 o prefeito publicou no Diário Oficial do Estado um Decreto onde dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, suplementando o orçamento em algumas rubricas como a Educação, Agricultura e Cidadania e Assistência Social, mexendo no orçamento em um valor equivalente a R$ 380.000,00 retirados de Convênios Federais, com efeitos retroativos a 21 de janeiro de 2014.

Ora, se o orçamento inicialmente aprovado em 17 de dezembro de 2013 apresentava discrepâncias e exigia adequação entre o aprovado e o publicado para poder entrar em execução; legalmente não havia orçamento, e por não haver orçamento não se podia empenhar (realizar despesas), situação que só foi “corrigida” oficialmente (após várias manobras de bastidores com vereadores de base) em 1º de abril. 

Então, com esta suplementação retroativa, fica claro que o executivo municipal executou despesas sem autorização legal, pois visto que o orçamento ainda não tinha nem entrado em vigor (legalmente) e já havia dotações esvaziadas e, mesmo se tais dotações eram insuficientes porque não corrigiram quando o orçamento foi aprovado pela segunda vez? Evidentemente porque mesmo o orçamento ainda em tramite no legislativo, o executivo já fazia despesas. Sabe-se que, pelo princípio da legalidade, não haverá despesa sem lei anterior que a autorize.

A ordem jurídica prevê sanções para quem gasta recursos públicos sem amparo na lei orçamentária anual. O Código Penal, artigo 359-D, tipifica a conduta de ordenar despesas não autorizadas em lei. Se o agente for Prefeito Municipal, a condenação definitiva acarretará a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular (Decreto-Lei nº 201/67, art. 1º, V, e § 2º). Também constitui ato de improbidade administrativa ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei (Lei nº 8.429/92, art. 10, IX.

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