Um advogado consulado pelo site afirma que baseado no Artigo 37 da Constituição Federal

Da Redação Com Chiquinho Chaves

Um advogado consulado pelo site afirma que baseado no Artigo 37 da Constituição Federal

O cidadão de Brasiléia que quiser consultar algum ato da prefeitura pode ter que esperar até um ano para encontrá-lo disponível no site da Imprensa Oficial do estado.

Essa diferença entre a data da edição e da publicação pode abrir uma brecha na legislação, na opinião de especialistas: antes da disponibilização pública, decretos e resoluções e atos administrativos os mesmos não tem eficácia legal e jurídica, ainda que posteriormente sejam publicadas com data retroativa.

No dia 06 de maio de 2013, Everaldo contratou um assessor jurídico, através de dispensa de licitação, mas o mais estranho que somente em 05 de fevereiro de 2014, ocorreu a publicação no Diário Oficial Nº 11.236 do ato.

Na mesma data foi também contratado o Senhor Jamison Nascimento de Lima, como pregoeiro do município e como o assessor jurídico contratado somente na data acima teve o seu ato de contratação publicado.

Mesmo com a publicação da contratação do Assessor Jurídico, a mesmo é possível de questionamento, afinal a prefeitura já tinha em seus quadros uma pessoa nomeada para a mesma função.

Um advogado consulado pelo site afirma que baseado no Artigo 37 da Constituição Federal, que inclui a publicidade nos princípios a serem obedecidos pela administração pública, afirma que: “Nenhum ato tem eficácia antes de ser publicado”.

Populares afirmam estranhar a demora, e que tal situação em se tratar da gestão de Everaldo pode estar sendo utilizada para ocultar ilícitos da administração do peemedebista.

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