Política
Prefeitura de Epitaciolândia na mira do tribunal de contas-TCE.
NA MIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE.
Política
NA MIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE.
ALEMÃO MONTEIRO
Foi detectado nos quatro primeiros meses um gasto excessivo com folha de pagamento, e isso é Crime de Responsabilidade. O TCE recomendou a demitir todos os provisórios, reduzir os Cargos Comissionados e se ainda for pouco, ir demitindo os funcionários sem concurso de 1988 para cá, isso são normas, e ainda a prefeitura não pode contratar ninguém, criar cargos, fazer concursos nem provisório e tão pouco dar aumento de salário. Ressalto que o prefeito não está cumprindo as recomendações.
Novamente o segundo Relatório Quadrimestral acusou também os gastos excessivos com pessoal e virá novas recomendações e as punibilidades virão após completar o ano com o terceiro Relatório.
Os professores que lutam por aumento, que estão com a data base em atraso, o pessoal da saúde e os demais funcionários, têm que atentarem para estas normas:
A Lei diz que a Prefeitura não pode se aproximar de gastos com pessoal de 54%, o que foi ultrapassado no primeiro Relatório e também no segundo; enquanto o TCE analisar os Relatórios e estiverem acima do permitido, não existe possibilidade de aumento de salário para ninguém, e ainda mais, para que possa pensar em dar Aumento Salarial os gastos teriam que baixarem para em média 48%, que é para com o aumento não se aproximar dos 54%. Em Assembléia os Professores decidiram só iniciarem o Ano Letivo após o Aumento Salarial, se isso for cumprido, acredito que os alunos vão perder o ano, ou no mínimo o primeiro semestre.
Já pensou se todos os contratados provisórios entrarem na justiça para receberem os pagamentos em atraso, as despesas com pessoal aumentam ainda mais. ” Entenderam a minha preocupação em denunciar os Contratos Provisórios desde o inicio do ano???”Ressaltou o Vereador Portela.
Política
Edvaldo apresenta projeto de decreto legislativo para sustar atos que destituíram diretora e coordenadora de ensino da Escola Armando Nogueira: “oportunizar o direito de defesa”
O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) apresentou, nesta quarta-feira (17) um projeto de decreto legislativo que visa sustar as portarias que destituíram dos cargos de diretora, a servidora Ada Cristina Nunes, e a coordenadora de Ensino, Robenilde Mesquita de Abreu. Ambas trabalham na Escola Estadual de Ensino Médio Armando Nogueira. As portarias foram assinadas pelo secretário de Estado de Educação, Aberson Carvalho.
“Nós estamos diante de um novo ato numa escola que tem como símbolo o Armando Nogueira, perseguido pela ditatura, um acreano. Se afastou de forma arbitrária, apressada e ilegal, não apenas a diretora, mas também a coordenadora de Ensino porque expuseram uma prática conhecida de todas as escolas que é a entrega da merenda escolar de qualidade inferior. Quando se abre esse debate, a Secretaria de Educação ao invés de expor quem está cometendo o erro, pune para dizer para as demais escolas que é assim o riscado. Foi por isso que eu tomei essa iniciativa. Eu não vou pedir para nenhum deputado que apoie esse decreto. Só vou pedir a oportunidade para debater na Comissão de Constituição e Justiça esse decreto, na presença delas [professoras destituídas], para lhes contar o que elas me contaram”, disse Edvaldo Magalhães.
Ainda de acordo com o parlamentar, a Secretaria de Estado de Educação cometeu “um ato antidemocrático” e “ilegal”, além de “estar se omitindo de tomar providências e joga a responsabilidade para as unidades de ensino”.
“Esse decreto é para provocar a oportunidade do direito de defesa dessas duas profissionais da Educação. Amanhã é dia de paralisação da Educação, estarão em luta. Agora estão querendo transformar as professoras em ladra da merenda escolar. Não se discute que àquele servidor de apoio, que estão com três salários atrasados, eles vão e comem, aliás está proibido”.
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