Além da classificação como crime de tortura, foram aprovados o atendimento especializado no SUS às mulheres vítimas de violência

Com Informações Da Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou há pouco quatro projetos sugeridos pela CPI da Violência contra a Mulher, incluindo o que classifica a violência doméstica como crime de tortura (PLS 293/2013). Por acordo entre os senadores, outros três projetos serão encaminhados ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Além da classificação como crime de tortura, foram aprovados o atendimento especializado no SUS às mulheres vítimas de violência (PLS 295/2013), a garantia de benefício temporário da Previdência às vítimas (PLS 296/2013) e a exigência de rapidez na análise do pedido de prisão preventiva para os agressores (PLS 294/2013).

Os três projetos que passarão pela análise da CCJ são o que estabelece o feminicídio como agravante do homicídio (PLS 292/2013); o que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres (PLS 298/2013); e o que destina parte dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional à manutenção de casas de abrigo que acolham vítimas de violência doméstica (PLS 297/2013).

Conheça o crime de tortura:

LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
 
II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena – reclusão, de dois a oito anos.