Tabela de fiança foi cancelada após recomendação da Ordem dos Advogados do Brasil no Acre.

O delegado Ariosto Migueis, titular da Delegacia de Flagrante – DEFLA da 1ª Regional que na semana passada teria criado uma “tabela de fiança” que apresentava valores de pagamento da fiança é relativo tipificação da inflação de trânsito que variavam de R$ 5 mil a R$ 67 mil foi cancelada após recomendação da Ordem dos Advogados do Brasil no Acre.

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Tabela de fiança foi retira das paredes das salas da Delegacia de Flagrante – DEFLA da 1ª Regional, pelo próprio delegado que a criou.

 De acordo com o presidente da OAB-Acre Marcos Vinicius o Corregedor Geral de Polícia Civil, Carlos Flávio e o delegado Ariosto Migueis atenderam a orientação do órgão que em oficio enviado ao próprio delegado e ao corregedor discorria dos direitos do cidadão que estariam sendo ferido como a própria constituição.

Obtemperamos que o arbitramento da fiança deve observar não apenas a natureza da infração (aspecto objetivo), mas também as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade (aspectos subjetivos), bem como a importância provável das custas do processo (art. 326 do CPP).

A fiança poderá, ainda, ser aumentada, reduzida ou mesmo dispensada, a depender da situação econômica do preso (art. 325, §1º, do CPP).

Aliado a tais considerações repousa pacífico entendimento jurisprudencial de nossos tribunais.

Portanto, não se pode sonegar aos presos o direito de análise de suas condições particulares e, em especial, do caso concreto, sob pena de, não se aplicando dispositivo legal de observância obrigatória, incidir-se em verdadeiro, porém evitável, abuso de autoridade (art. 4º, e, da Lei n. 4.898/65).

Por essa razão, com base no artigo 3º do Regimento Interno desta comissão – RICDAP, recomendamos que Vossa Senhoria atenda nosso pleito e cancele imediatamente a referida “tabela de fiança”, devendo submeter o arbitramento de fiança à análise individualizada de cada caso concreto.

A “tabela de fiança” foi retirada das paredes onde foram afixadas pelo próprio delegado Ariosto Migueis, muito embora os demais delegados plantonistas da DEFLA do bairro Cadeia Velha já terem afirmado que não seguiriam a ordem da “tabela” por considerar que se assim o fizessem estariam contrariando os direitos constitucionais do cidadão e que continuariam definindo as fianças seguindo o disposto em Lei constitucional.

– Fonte-ecos da noticias