Presidente da Câmara de Brasiléia, Rogério Pontes, esteve no TCE para tratar do Portal da transparência

De acordo com o presidente Rogério, o Portal da Transparência estará totalmente regularizado a partir do dia 1º de Setembro, conforme a Lei Complementar 131.

 Por Paula Alcântara da Assessoria de Comunicação CMB 

Vereador Rogerio Pontes

Presidente da Câmara de Brasiléia, Rogério Pontes no Tribunal de Contas do Estado na capital acreana Rio Branco / Foto: Assessoria de comunicação CMB 

Na manhã desta quarta-feira, 9 de agosto, o presidente da Câmara Municipal de Brasiléia, vereador Rogério Pontes, esteve no Tribunal de Contas do Estado (TCE), localizado na capital Rio Branco, para tratar do assunto referente ao Portal de Transparência da Casa Legislativa.

O presidente Rogério disse que, ao ser recebido pela direção do Tribunal, foi muito bem tratado e que a partir do dia 1º de Setembro o Portal da Transparência estará totalmente regularizado, já que esta é uma exigência da justiça, conforme está escrito a Lei de Responsabilidade Fiscal e também para dar publicidade nas ações da Câmara de vereadores.

“A população tem de ter conhecimento do que a Câmara vem realizando, pois é um direito dele e nós devemos fazer tudo da forma correta para que as coisas aconteçam na mais perfeita ordem e também para que não haja penalização por irregularidades e ainda evitar que a câmara pague multas”, disse Rogério.

Veja o que diz a Lei Complementar 131

Em consonância com o disposto pela Lei Complementar 131, foi editado o Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010, que define o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Conforme definido pela lei complementar LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

Rogerio Pontes