Por causa do portal da Transparência, Betinho têm direitos político suspenso por três anos, prefeito Zum também descumpre a lei

Ex-gestor também está proibidos de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo mesmo período de tempo.

O Juízo da Vara Única da Comarca de Assis Brasil declarou que o ex-prefeitos Humberto Gonçalves Filho cometeu ato de improbidade administrativa, descrito no artigo 11, caput, e incisos II e V da Lei 8.429/1992. A decisão solucionou o mérito dos processos n° 0800006-70.2014.8.01.0004 e n° 0800011-85.2016.8.01.0016, publicados na edição n° 5.898 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.59-60).

Betinho foi condenado à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, pagamento de multa civil equivalente a cinco vezes o valor da última remuneração de prefeito e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

O ex-prefeito Humberto Gonçalves Filho deixou de implantar portal de transparência, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Novamente, o Parquet requereu a responsabilização do ex-gestor até as diversas pendências encontradas no site eletrônico, o qual deveria estar corretamente implantado e alimentado, mas ao contrário disso, sequer dispunha de informações a serem encontradas, apenas dados desatualizados.

Sobretudo, o descumprimento do TAC demonstrou o total desrespeito dos princípios e preceitos da Constituição Federal. Desta forma, deixou a requerida, deliberadamente, de obedecer a norma constitucional, pelo que restou caracterizada sua conduta ímproba.

Quanto à demanda do Portal de Transparência, na decisão registrada que o domínio www.assisbrasil.ac.gov.br encontra-se temporariamente indisponível. Então, não foi cumprido o dever da Administração Pública de divulgar informações a respeito da gestão, permitindo que a população tenha acesso aos dados disponibilizados, efetivando-se, assim, a transparência.

O magistrado ressaltou que, em contestação, o requerido relatou o site enfrentar problemas de conexão e não teria servidor qualificado para implantação e alimentação das informações. Deste modo, o dolo está configurado. “É evidente que o réu tomou ciência da obrigação e mesmo com a determinação judicial proferida nos autos, quedou-se inerte”.

Por fim, o Juízo concluiu que ficou evidenciada a violação ao princípio da legalidade e ao direito fundamental de acesso à informação, caracterizando ato de improbidade, além da afronta a diversos princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana, legalidade, publicidade, moralidade e probidade.

Prefeito de Assis Brasil, Zum também está descumprindo a Lei da Transparência.

O cidadão ou cidadã que quiser acessar o Portal da Transparência da Prefeitura de Assis Brasil para saber como a prefeitura está gastando o seu dinheiro, vai ficar a ver navios. É que simplesmente o município não mantém o portal como determina a Lei.

Até o ano passado o endereço eletrônico do Portal da Transparência do município de Assis Brasil era www.assisbrasil.ac.gov.br;  mas realizando uma pesquisa em um site de busca verifica-se que simplesmente este endereço deixou de existir na rede mundial de computadores.

Por isso, Assis Brasil figura como um dos últimos municípios em se tratando de transparência. Segundo pesquisa da Controladoria Geral da União (CGU), o município de Assis Brasil ficou com a nota 1,94 – ocupando a nona posição no ranking dos menos transparentes do Acre.

Com essa situação os moradores de Assis Brasil não podem acompanhar as movimentações financeiras praticadas pela gestão do prefeito Antônio Barbosa "Zum" (PSDB) que está descimprindo de igual forma do ex-prefeito Betinho. A falta de transparência também prejudica o trabalho dos vereadores da cidade, pelo menos para aqueles que estão interessados em fiscalizar o executivo.

Sancionada em 2009 pelo Presidente Lula, a Lei da Transparência obriga a União, os estados e os municípios a divulgar seus gastos na internet em tempo real.

O descumprimento da lei pode ser denunciado aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

Prefeito Zum