Penas de acusados de matar PM durante assalto ultrapassam 270 anos

Menor pena foi de 29 anos. Caso aconteceu no dia 30 de dezembro de 2014 e causou comoção em Cruzeiro do Sul.

Alguns dos suspeitos foram presos no dia 7 de janeiro em Rio Branco (Foto: Aline Nascimento)

A 2ª Vara Criminal julgou o caso dos acusados de matar o policial militar Marcos Roberto Araújo do Nascimento no dia 30 de dezembro de 2014 durante um assalto à casa de um empresário em Cruzeiro do Sul.

As penas, somadas, dos seis acusados ultrapassam 270 anos de prisão em regime fechado. Todos foram condenados por latrocínio contra o PM e tentativa de latrocínio contra o empresário. Alguns também foram enquadrados por porte ilegal de arma de fogo e formação de quadrilha.

Na época, o policial fazia “bico” de segurança para pagar a faculdade dos filhos. A vítima dirigia o carro do empresário e ao chegarem na residência foram surpreendidos pelos assaltantes.

O empresário estava com o valor de R$ 80 mil em dinheiro, que havia recebido de uma dívida, além de cheques e o apurado do dia. O policial foi atingido pelas costas e teve a arma levada pelos bandidos.

Marcos foi morto durante assalto à casa de empresário em Cruzeiro do Sul (Foto: Reprodução/Facebook)

De acordo com a sentença, Michael Douglas Vieira Pinheiro foi condenado a 47 anos, um mês e 10 dias; José Valdenes Viana da Silva a 48 anos, 7 meses e 10 dias; João Vitor Ferreira da Silva deve responder a 50 anos, 9 meses e 10 dias; Eurico Mendes do Nascimento a 50 anos; Sérgio Oliveira de França também pegou 50 anos e, por fim, Francisco Altemir da Silva, a 29 anos, 3 meses e 10 dias.

O crime causou comoção na cidade na época. Centenas de pessoas acompanharam a chega dos acusados na delegacia da cidade. Sérgio França foi apontado na época por ter armado o assalto à casa do empresário. O delegado do caso chegou a dizer que o acusado tomou café com o empresário no mesmo dia que cometeria o crime.

Em março de 2015, o empresário João Célio Gonçalves Gaspar, conhecido como João Garapa, foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 344 mil à família do policial militar Marcos Roberto Araújo do Nascimento por danos morais. Garapa era o dono da casa onde o PM foi morto.

Na época, a filha do policial morto, Amanda Uchoa, disse que o valor pedido pela família é para custear os estudos que eram mantidos pelo pai. O empresário não quis se posicionar sobre o assunto.

Sérgio França é acusado de arquitetar o assalto e chegou a tomar café com empresário (Foto: Abaixo)

Do G1 Acre

Segurança Pública inicia operação Polícia Militar Acre Integrado

Ação consiste na presença do policiamento em pontos estratégicos das cidades. A Polícia Militar do Acre (PMAC) iniciou esta semana a operação PMAC Acre Integrado.

A atividade ocorre de forma simultânea com a presença de guarnições [policiais e viaturas] em todas as regiões nos 22 municípios.

A ação será realizada em pontos estratégicos com a presença do policiamento por meio de viaturas e motocicletas, conforme orientação do Comando da PMAC.

A Operação PMAC Acre Integrado consiste em sucessivas barreiras nos quatro turnos de policiamento, por curtos períodos de tempo, com a intenção de influenciar, progressivamente, na desistência do cometimento de delitos nas rodovias e ruas das cidades, pela policial.

“Esta operação tem o objetivo maior de fomentar uma integração de esforços das unidades operacionais na capital e no interior, fortalecendo ainda a visão e o sentimento de uma só Polícia Militar, integrada, que trará de forma natural a sensação de segurança a nossa sociedade acreana”, afirmou o coronel Sousa Filho, diretor operacional da PMAC.

Segundo o secretário de Estado de Segurança Pública, Emylson Farias, as forças de segurança estão tomando todas as medidas legais para coibir ações criminosas, principalmente com relação às execuções que vêm ocorrendo no Acre. “A Polícia Militar está aumentando seu efetivo nas ruas para coibir toda e qualquer ação criminosa”, declarou.

Cantor sertanejo Carlinhos já é considerado foragido da Justiça

A Polícia Civil já está levantando informações sobre o paradeiro do cantor sertanejo Carlinhos, condenado a 17 anos de prisão por estuprar a própria enteada por pelo menos quatro anos ininterruptos.

A menina denunciou o crime e Carlinhos acabou condenado pelo juiz Romário Divino, da 1ª Vara da Infância e Juventude de Rio Branco.

Segundo a denúncia do Ministério Público, Carlinhos se aproveitava do momento em que a mãe ia pra faculdade para praticar atos libidinosos com a criança que tinha cinco anos de idade à época dos fatos.

A prática perdurou por mais cinco anos até a separação da genitora e o denunciado. O cantor diz que já tem outro relacionamento e que pé perseguido pela ex-mulher.

Uma requisição de prisão foi expedida pelo magistrado no último dia 18, quarta-feira, e remetido à polícia judiciária, órgão responsável pelo cumprimento desse tipo de mandado.

Segundo apurou ac24horas, Carlinhos estaria fora da cidade. A polícia já conseguiu informações importantes para a captura do músico, portanto, ele pode ser preso a qualquer momento.

Homem põe fogo na própria casa com filhos dentro, em Rio Branco

A casa em madeira medindo foi completamente destruída além de uma motocicleta que estava dentro. Ninguém se feriu.

Um Homem ateou fogo na própria casa com filhos dentro.O fato aconteceu por volta das 22h da noite desta quinta-feira (20), em uma residência localizada no Ramal da Castanheira, região do Bairro Vila Acre, Segundo Distrito de Rio Branco. A suspeita, segundo apurado no local é de que após uma briga com a esposa, o proprietário teria ateado fogo na casa com os próprios filhos dentro, enquanto a mulher teria ido a delegacia prestar queixa de agressões.

Os menores saíram a tempo de acontecer o pior e o homem, que não teve o nome divulgado, foi preso por uma guarnição do segundo batalhão de Polícia Militar.

Fonte:Ac24horas

Justiça concede guarda definitiva de netos à avó materna em Tarauacá

Decisão leva em consideração fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá concedeu à avó R.M.L. a guarda de seus netos. Desta forma, a decisão sob o Processo garantiu a proteção integral dos dois infantes, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 33 e seguintes.

A decisão foi publicada na edição n° 5.986 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 122) e segue o entendimento compreendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da preponderância do interesse do infante, “no sentido de prevalecer o bem-estar emocional e material da criança, incluindo os aspectos morais e espirituais e o seu desenvolvimento social”, esclareceu o juiz de Direito Guilherme Fraga, titular da unidade judiciária.

Entenda o caso

A idosa é avó materna das crianças e vem exercendo a guarda de fato desde a morte de sua filha. Ela registrou que o genitor encontra-se em lugar incerto e não sabido, por isso requereu a guarda definitiva.

Decisão

A guarda, no sentido jurídico da palavra, é o ato ou efeito de guardar e resguardar a criança e/ou adolescente, de manter vigilância no exercício de sua custódia e de representá-lo quando impúbere ou, se púbere, de assisti-lo, agir conjuntamente com ele em situações ocorrentes, assim como disciplina o artigo 19 da Lei n° 8.069/90 que dispõem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O juiz de Direito Guilherme Fraga, titular da unidade judiciária, compreendeu que a autora cuida dos netos, prestando-lhes assistência material e moral. “A requerente tem todas as condições de proporcionar uma melhor qualidade de vida à criança, como de fato já vem ocorrendo, pois preenche os requisitos exigidos por Lei”, prolatou.

O relatório psicossocial confirmou “que a concessão do pedido seria o melhor para os menores, posto têm recebido naquele ambiente o necessário para a sua sustentação e demonstraram estarem adaptados com as pessoas daquela residência, encontrando ali o apoio material, moral e educacional, necessários para o desenvolvimento dos menores”.

Diante da análise, o magistrado deferiu a guarda definitiva. “Fica cristalino que a finalidade da requerente é ter a guarda de seus netos com objetivo de seu bem-estar, com exclusiva finalidade de proporcionar-lhes melhor educação e condições de vida”, concluiu.

Por GECOM – TJAC

Justiça nega pedido de soldado da borracha para acumular benefícios

Decisão leva em consideração que para se receber a pensão de soldado da borracha é fundamental a condição de carência.

O pedido de um idoso, feito no Processo que foi negado pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó, pois o requerente já recebe a pensão por ter trabalhado como soldado da borracha e não pode acumular esse benefício com a aposentadoria rural por idade.

Na sentença, publicada na edição n°5.983 do Diário da Justiça Eletrônico, desta sexta-feira (13), o juiz de Direito Marlon Machado, até então, titular da unidade judiciária, explicou que para se receber a pensão de soldado da borracha é fundamental a condição de carência, e se ele recebe outro benefício deixa de ter essa condição.

O soldado da borracha procurou à Justiça, após ter negado pelo Instituto de Previdência Social (INSS) seu pedido para receber aposentadoria rural por idade, argumentando ter o direito de receber cumulativamente o benefício pleiteado. Por sua vez, a Autarquia defendeu-se dizendo que a pensão de soldado da borracha não permite o acúmulo com outro benefício.

Sentença

O juiz de Direito Marlon Machado iniciou a sentença, explicando que o benefício concedido pela pessoa ter sido soldado da borracha é previsto no “art. 54 do ADCT e regulamentada pela Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, devida aos seringueiros recrutados pelo Governo Federal para produzir borracha na Amazônia durante a Segunda Guerra Mundial”.

Mas, como registrou o magistrado o soldado da borracha não pode acumular a pensão com aposentadoria rural por idade, “(…) a cumulação do benefício de pensão especial de seringueiro com o de aposentadoria rural por idade, entendo que não pode ser acumulável, visto que um dos requisitos para a concessão do benefício de pensão vitalícia, conhecido como Soldado da Borracha, é justamente a carência, portanto incompatível com a percepção de outro benefício previdenciário”, finalizou o juiz de Direito.

Por GECOM – TJAC

Comarca de Xapuri defere reintegração de grávida ao cargo comissionado

Decisão considerou a necessidade de estabilidade provisória durante o estado gestacional da parte autora.

A servidora S.P.S., exonerada do cargo em comissão que exercia na Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, deve ser reintegrada ao trabalho após o Juízo da Vara Cível da Comarca de Xapuri ter deferido o pedido liminar contido no Processo. A liminar foi publicada na edição n° 5.977 do Diário da Justiça Eletrônica (fl. 141 e 142).

O juiz de Direito Luís Pinto, titular da unidade judiciária, estabeleceu o prazo máximo de cinco dias para reintegração da demandante, que está grávida e, em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$500, a ser revertida em favor da autora.

Decisão

O magistrado enfatizou que apesar da demanda tratar da livre exoneração de cargos em comissão, em seu entendimento foi ferida a legalidade em sentido lato, uma vez que toca ao direito das servidoras em estado gestacional.

Em sua fundamentação apresentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que pacifica o entendimento de concessão do direito à estabilidade provisória, bem como à licença maternidade de 120 dias desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Desta forma, evidenciou a configuração dos requisitos para o deferimento do pedido. “Não me é possível ignorar que, sem a liminar, a medida resultará inócua, pois a exoneração da autora importa em perda de renda, que tem inequívoco caráter alimentar, bem como visando amparar a mulher trabalhadora desde o período de gestação até cinco meses após o parto, momento em que está mais sensível, dado o estado puerperal, e necessitando de auxílio financeiro para custear os novos gastos”, asseverou o juiz de Direito.

Contudo, a ordem em sede liminar perfaz análise tão somente de um juízo superficial de presença dos requisitos ensejadores da concessão da medida. Ou seja, ante o poder geral de cautela do juiz pode ser revogada a qualquer tempo, diante de demonstração por provas do não cumprimento dos requisitos ou a mudança na situação fática, o que será analisado durante o trâmite do processo.

Por GECOM – TJAC

Adolescentes que fugiram do ISE em Brasileia são recapturados

Em Brasileia, o terceiro adolescente que havia fugiu usando escadas também foi recapturado. Os outros dois foram recapturado anteriormente, informou ISE.

A fulga que ocorreu em Brasileia no dia 2 de outubro, onde três adolescentes fugiram após deslocar uma barra de ferro da cela em que estavam e conseguiram sair usando duas escadas e um cobertor para subir e atravessar o muro.

Dois deles foram recapturados no dia 4 de outubro e o terceiro no dia 5, segundo informou o diretor do ISE nesta terça (17).

Fulga em Rio Branco

Três adolescentes que fugiram do Centro Socioeducativo Santa Juliana, em Rio Branco, foram recapturados no último dia 9 de agosto. A informação foi confirmada pelo diretor do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE), Rafael Almeida, nesta terça-feira (17).

A primeira fuga ocorreu em 14 de setembro quando quatro adolescentes fugiram, um deles estava armado com um estoque, arma artesanal. Na época, o diretor relatou que o quarteto partiu para cima da equipe de segurança, escalou o muro e fugiu. Três agentes faziam a escolta no momento da ação.

No mesmo mês, dessa vez no dia 18 de setembro, mais dois adolescentes fugiram. Dessa vez, a dupla estava em um solário e teve ajuda de outros dois adolescentes para conseguirem fugir. Segundo o ISE, os menores pediram água e em seguida avançaram para cima dos agentes e os derrubaram. No total, três adolescentes ainda permanecem foragidos.

“As polícias Militar e Civil continuam empenhadas em capturar esses adolescentes. As buscas continuam, acreditamos que eles estejam escondidos, mas devem ser encontrados em breve”, afirma Almeida.

Do G1 Acre

Carne suína de Brasileia é autorizada a ser vendida para a Bolívia

O governador Tião Viana reunido com representantes da Cooperativa de Agricultores Familiares do Alto Acre. Após recente conquista do mercado peruano, agora é a vez da Bolívia autorizar a entrada da carne suína brasileira em seu mercado.

 Por Arison Jardim 

Isso é uma conquista de intenso diálogo realizado pelo governador Tião Viana com o Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil (Mapa) e os órgãos de controle boliviano.

Mais uma conquista para nossa produção acreana! A carne suína do nosso estado está autorizada a ser comercializada na Bolívia!!!

Nossos produtores têm um grande desafio pela frente, são dois grandes mercados abertos agora, Peru e Bolívia.
Inácio Moreira, diretor da Anac, e Paulo Eduardo Santoyo, da Dom Porquito, explicam.

O anúncio foi feito por Tião Viana em sua página de Facebook, na noite desta segunda-feira, 16. Inácio Moreira, diretor-presidente da Agência de Negócios do Acre (Anac), e Paulo Santoyo, diretor da empresa Dom Porquito, explicam em vídeo essa nova etapa.

“Hoje tivemos a notícia da liberação da carne suína brasileira na Bolívia. Recentemente, estivemos em uma comitiva com o ministério brasileiro no Peru e na Bolívia para tratar dessas liberações”, disse Inácio. “Os produtores têm agora mais uma segurança, pois temos um produto de qualidade e temos mercado”, complementou.

A conquista é comemorada também por Santoyo, que vê agora mais um desafio para a planta industrial a qual administra, fruto de uma parceria do governo do Estado e criadores de suínos. “Estamos autorizados a fornecer matéria prima de carne suína para as indústrias bolivianas. Isso vai demandar muito da Dom Porquito e dos nossos produtores. É um aumento de até 4 a 5 vezes da nossa produção”, afirma o empresário.

Ainda na manhã de segunda-feira, o governador Tião Viana recebeu em seu gabinete representantes da Cooperativa de Agricultores Familiares do Alto Acre (Cooperacre) que vieram agradecer por todos os esforços do governador junto à liberação da exportação da carne suína para os dois países.

“Estamos colhendo o fruto do desenvolvimento sustentável, garantindo industrialização e inclusão dos pequenos produtores na economia do estado. Esse é o caminho que o Acre deve seguir”, disse o governador.

A indústria acreana

O projeto Dom Porquito foi criado em 2011, durante o primeiro mandato do governo de Tião Viana, em uma iniciativa que ajudaria a consolidar um novo modelo econômico no Acre: a parceria público-privada-comunitária. A empresa é uma Sociedade Anônima em que a Agência de Negócios do Acre tem 37% das ações e os demais acionistas, 63%. Os investimentos, só no frigorífico foram R$ 62 milhões, enquanto o complexo todo já englobou cerca de R$ 86 milhões.

Os agricultores familiares, organizados em uma cooperativa, são responsáveis por realizar a engorda e cuidados para o crescimento do animal, que seguirá para o abate. A ração e orientações técnicas são fornecidas pela empresa.

O frigorífico, parte essencial para o projeto, foi inaugurado em 2015, com uma grande festa – com a presença do ex-presidente Lula-, do governador Tião Viana e de cerca de quatro mil produtores de todo o estado, em Brasileia, durante o Primeiro Encontro das Cadeias Produtivas Sustentáveis do Alto Acre.

 Veja o Vídeo 

Ousadia: Uma afronta ao estado democrático de direito

Um acinte aos direitos humanos. Um desrespeito a tudo que foi conquistado no Brasil desde a redemocratização.

Talvez essas frases ainda não sejam suficientes para conceituar a instalação de um outdoor que foi instalado na cidade em homenagem ao coronel Brilhante Ustra, um notório torturador do Regime Militar.

Trevas

Ustra foi chefe do DOI-CODI, um dos mais violentos aparatos da ditadura. Ele próprio chegou a torturar dezenas de pessoas, entre elas, mulheres e crianças. Um de seus métodos favoritos consistia em colocar ratos na vagina das mulheres, algo que causa repulsa só de imaginar. E é a esse homem que a chamada “direita do Acre”, que assina a peça publicitária, rende homenagem.

Apologia ao crime

O outdoor em questão é caso de polícia. Ele faz apologia à Ditadura Militar. A Lei de Segurança Nacional (7.170/1983), no seu artigo 22, inciso primeiro, diz que é considerado crime fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social. Diz ainda, em seu artigo IV, que cabe pena de detenção, de 1 a 4 anos para quem comete esse tipo de crime.

Ação de ofício

Cabe, então, à Polícia Civil, Federal, Ministério Público, ou a quem de direito, iniciar uma investigação séria a respeito, identificando os responsáveis pela veiculação desse tipo de mídia criminosa. Mais do que isso, tem que divulgar seus nomes para todos os acreanos saberem quem são as pessoas que desejam o retrocesso político, ético e moral para um país que já vive atribulado com tantos problemas e tantos desrespeitos aos direitos civis e direitos humanos.

Por pagina20.net